A APA DA BALEIA FRANCA, NÃO SÓ FICA, COMO DEVE SER EXPANDIDA ATÉ OS LIMITES COM O RIO GRANDE DO SUL

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As mobilizações populares, historicamente sempre foram ações relevantes que forçaram parlamentares e governos a recuarem de suas demandas que poderiam causar prejuízos coletivos ou ambientais. Esse recuo se torna mais frequente em períodos eleitorais, quando o parlamentar sente que está para ser revelada alguma farsa que tende a ser fatal para o seu sucesso eleitoral. Quando falo de farsa, isso se encaixa muito bem no que vem ocorrendo na faixa costeira sul catarinense, com o PL 849/2025, que tramita na câmara dos deputados, que, se aprovado, irá suprimir a APA da baleia franca, criada em 2000 para proteger todo esse ecossistema costeiro preferido pelas baleias para procriarem. 

Num momento em que o clima do planeta passa por profundas transformações antrópicas, a costa oceânica brasileira, mais especificamente a região sul, vem se mostrando mais sensível as mudanças climáticas em curso. Nesse sentido, qualquer ação humana nesses frágeis ecossistemas poderá causar distúrbios sistêmicos irreversíveis à fauna marinha e terrestre. O que mais revolta é quando se sabe que parlamentares, cuja atribuição é legislar em prol da coletividade e de um ambienta saudável, assumem posturas completamente opostas, priorizam demandas favoráveis a segmentos econômicos cujo interesse principal é lucrar em detrimentos dos seus impactos.

O PL da baleia franca tem exatamente essa finalidade, flexibilizar ainda mais as legislações para que a boiada da especulação imobiliária invada áreas de restingas, dunas, encostas de morros, mangues etc. Quem está por trás dessas manobras insanas contra a APA da Baleia Franca é a deputada federal de Santa Catarina, Giovana de Sá, que integra rol de parlamentares no congresso nacional, engajados em abrir caminhos para a devassa de tudo o que interessa a coletividade. Repito o que já destaquei em texto publicado, a área onde congrega a APA é uma das mais preservadas em toda a extensão do território brasileiro, que pode ser comprovado a partir dos laudos de balneabilidade apresentados pelo IMA durante a temporada de verão.

Outro dado importante, é nesse trecho ainda preservado da costa catarinense que baleias migram com seus filhotes até o retorno para o lugar de origem. Não há qualquer informação de ter sido visto baleias na parte norte do estado durante o processo migratório, e o motivo pode ser a poluição da água e outros fatores antrópicos. O fato é que o tempo está correndo muito rápido contra as baleias, pois é possível que ainda nesse mês de julho, o PL seja colocado em pauta na câmara para ser votado e aprovado.

Ficar esperando que o mal prevalecesse sobre os cetáceos e toda a biótica costeira sem uma reação a contendo seria um erro irreparável. Diante dessa triste realidade que se abate sobre uma das espécies de baleias mais ameaçadas e que estava em recuperação, um grupo de aproximadamente 300 inveterados defensores da vida e do planeta se reuniram na praia do rosa, município de Imbituba, no dia 13 de julho de 2026. Estavam lá representantes de organizações da sociedade civil, vereadores, ex-prefeitos, deputados, pescadores, lideranças indígenas, ativistas e simpatizantes das causas ambientais.

Muitas foram as falas, todas, sem exceção, criticando o PL que defendo o fim da APA, justificando que a praia do rosa, uma das mais preservadas e preferidas pelas baleias, tenderá a sofrer forte impacto devido a grande cobiça do setor imobiliário. Incrível que mesmo com a APA é possível observar construções irregulares nas encostas dos morros ao redor daquele frágil ecossistema. Segundo relatos, várias construções irregulares ali estão em espera para demolição por infringir normativas ambientais. Claro que todas as falas foram importantes para defender a permanência da APA, porém, deve-se destacar o relato apresentado pelo presidente da associação de pescadores da região, no qual afirmou:

 “o pescador não é mais mudo, que deputados e deputadas estão carecas de mentir, que o senador Amin nunca apareceu, nunca vieram defender criação de área de marinha. Eu sou um dos fundadores da APA, várias famílias tradicionais também ajudaram a fundar a APA.  Como tirar o plano de manejo de uma entidade que subsidia nossa pesca artesanal, que auxiliou na construção dos ranchos de pesca. Ninguém tem culpa se a deputada deixou acabar a Área de Proteção Ambiental na Jaguaruna. Ela não teve a competência de nos defender em audiência pública, de defender a pesca artesanal, estamos defendendo a nova geração. A APA nunca veio na nossa comunidade dizer que não poderia pescar, sempre dando força, ajudando fazer nosso rancho de pesca”.

Em nenhum momento opiniões ditas por pescadores, como a que foi descrito acima, vinda do presidente da associação de pescadores da região de Imbituba, foi dado alguma atenção pela mídia. A grande imprensa, a serviço do grande capital, sempre exibiu falas de moradores alegando que problemas como falta de ligação de rede elétrica e licenciamento de terrenos tem como principal responsável a APA, que com sua supressão a região tenderá a se desenvolver economicamente. Quando o pescador falou que a deputada deixou acabar com a área de proteção ambiental na Jaguaruna, acredito que ele estava se referindo no episódio criminoso deflagrado pelo MPF em outubro de 2025, envolvendo o IMA e a diretoria do meio ambiente da Jaguaruna, acusados por fraudar ou negociar certidões, licenças, autorizações de laudos em desacordo com as legislações.  

Outra fala contundente no ato de 13 de julho na praia do rosa, foi da cacica da comunidade indígena do Morro dos Cavalos, território esse seriamente ameaçado pelas políticas do marco temporal. Segundo a representante indígena: “estamos passando pelos mesmos ataques, tivemos um regimento de urgência votado para homologar a anulação da terra indígena Morro dos CAvalos, e junto desse pedido vem a APA. Nós estamos numa luta com os pescadores que veio aqui e falou. Só nós que estamos vivendo nesse território sabemos a importância de termos essa biodiversidade preservada, nos que somos contra o desenvolvimento, somos a favor do envolvimento quando a gente pisa na terra, nós temos outra percepção de vida, de proteção. No movimento indígena, quando vamos nessa luta, de defesa do direito, a gente sempre busca os lugares que são responsáveis de exercer o direito, que é o legislativo, o executivo e o judiciário. Mas falamos que a força maior é o poder do movimento social na rua. Estamos aqui hoje com nosso quarto poder para falar, a  APA da Baleia Franca, fica”.

Muito do que vem sendo falado e divulgado nas mídias de que a APA da baleia franca impede o desenvolvimento de toda região não condiz com a verdade. Argumentos de que impede ligações de energia às residências, de novos licenciamentos etc. Muito pelo contrária, a APA é uma das unidades mais permissivas dentre tantas existentes, porém, tudo deve seguir critérios estabelecidos no plano de manejo, que preza pelo respeito e proteção de toda a biodiversidade. O que mais se ouviu durante as falas na praia do rosa, foi a manutenção da APA, sem perder um centímetro de território. Em vez de supressão, o que se defendeu mesmo foi sua expansão, estendendo os limites para o extremo sul até o município de Passo de Torres, que faz fronteira com o estado do Rio Grande do Sul.

Prof. Jairo Cesa