AS METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO LONGE DE SEREM ALCANÇADAS

Mesmo com todas as criticas por não ter sido os planos nacional, estaduais e municipais de educação, acatado todas as proposições de representantes das categorias dos educadores, em 2017 o Plano Nacional de Educação está completando três anos de vigência e, com todas as deficiências de origem, não cumpriu nem mesmo o básico do básico, ou seja, o processo de universalização da educação infantil e de jovens entre 15 e 17 anos. O que é paradoxal é o fato do plano ter recebido uma série de congratulações e elogios de entidades internacionais que o consideram como um dos mais avançados em termos de políticas públicas para educação.

No entanto, quando olhamos de dentro para fora, vemos que o Brasil permanece anos luz de distância dos demais países em investimentos e qualidade educacional, principalmente de vizinhos próximos como o Uruguai e o Chile.  A tragédia não é ainda maior na educação pública porque em muitos estados e municípios, o corpo docente, discente, gestores e a sociedade como um todo vem se engajando na manutenção das escolas, bancando até mesmo a compra de materiais de expedientes e de limpeza. O esforço é tamanho dos profissionais da educação, que mesmo com todas as deficiências estruturais, prédios caindo aos pedaços e baixos salários, conseguem dar conta do recado, minimizando o vexame ainda maior do país de não ficar em último na lista do PISA, no ensino médio.

Não há como resolver a deficiência na educação pública brasileira sem investimentos expressivos.  Desde o final da década passada o empenho dos educadores e das entidades que os representam foi pelo aumento do percentual do PIB para a educação, de 5% para 10%. Depois de anos de debate e da resistência dos governos e de setores ligados ao capital, a proposta finalmente foi aprovada com o aumento escalonado dos percentuais do PIB até o limite máximo de 10%, em 2024. Atualmente a educação básica brasileira é financiada pelo FUNDEB (Fundo Nacional para o Desenvolvimento Educacional) e valorização do magistério.

Atualmente são cerca de 40 milhões de matrículas de estudantes em todo país, que resulta em um montante de 130 bilhões de reais repassado pelo fundo para o financiamento da educação. Desse total, a união participa com 10%, ou seja, 13 bilhões de reais. É muito pouco para um país que possui quase 80% de analfabetos estruturais, ou seja, sabem ler e escrever, porém, não conseguem interpretar.  É bom salientar que parte dos recursos do fundo também é absorvida por seguimentos privados, como escolas filantrópicas, entre outras, facilitadas por manobras e articulações de parlamentares que representavam esses setores no congresso.

A pressão hoje é para que o FUNDEB sofra alterações, que obrigue o governo federal à elevação do repasse de 10% para 50% do valor total do fundo. Em vez 13 bilhões referentes aos 130 bilhões orçados, passaria para 65 bilhões. Sem essa elevação jamais o país alcançará as metas estabelecidas pelo PNE. Se nos governos anteriores o pessimismo quanto a cumprimento das metas já se mostrava real, com o governo Temer, as coisas definitivamente degringolaram. A meta 20 do PNE, por exemplo, estabelece que em 2019 o percentual do PIB para a educação deverá ser de 7%, sendo que hoje não atinge nem 5%.

O pior de tudo é que mesmo destinado até 5% do Pib à educação, não se tem dados confiáveis quanto a real destinação dos mesmos. Com tanta falcatrua, corrupção, roubalheira, envolvendo altos escalões do legislativo e executivo nacional e de empresários, imaginemos agora nos longínquos municípios do interior brasileiro, sem fiscalização confiável na hora de aplicar os recursos do FUNDEB à educação. É claro que dos 5% arrecadados, esse percentual vai se diluindo pelo caminho e quando chega ao seu destino final, ou seja, no chão da escola pública esse valor certamente estará reduzindo em 3 a 3.5%. Elevar os percentuais sem uma fiscalização sistemática da destinação e aplicação dos recursos fará com que os 10% ou 50% propostos a mais fiquem condensados em 3 ou 4%. 

O PNE tem também como uma de suas prerrogativas à execução do CAQI, que é considerada uma das metas mais importante do Plano. Além da valorização profissional mediante a aplicação da lei do piso nacional orçado hoje em cerca de 2000 mil reais por 40 horas de trabalho, o caqi impõe outras obrigações ao governo federal, estados e municípios: política de carreira; formação continuada; adequação de aluno por turma; escolas com bibliotecas; salas de informáticas; quadras cobertas, etc. etc. O que é mais confortante nisso tudo é que o próprio CNE (Conselho Nacional de Educação) reconhece essas prerrogativas, avalizando-as. 

Em 2016, o atual governo, definitivamente coloca por terra qualquer esperança de aplicação mesmo parcial do plano. Fruto de políticas irresponsáveis dos governos anteriores e do atual, a roubalheira sem precedente, a corrupção, o gasto bilionário com os altos salários do congresso, que causou um rombo bilionário nas contas públicas, levou o governo federal a sancionar a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos públicos e os salários dos servidores por cerca de 20 anos.

É impossível o cumprimento das metas do plano nacional de educação sem a derrubada dessa emenda. Alguém se lembra do intenso  debate ocorrido no governo passado em relação aos royalties do pré-sal para a educação. De 2013 até os dias atuais a educação já deixou de receber cerca de 4 a 5 bilhões de reais. A lei que trata do assunto jamais foi regulamentada. O que é ainda pior é que o governo Temer vem desconstruindo o marco regulatório do petróleo, retirando da união o controle tanto da prospecção e comercialização do produto.

O que nos resta frente a toda essa perversidade contra a educação pública é acreditar que nas próximas eleições seja eleito um governo menos maléfico e odioso ao seguimento público que o atual. Do contrário a sociedade amargará dias muito difíceis pelos próximos anos e décadas. A educação, por sua vez, continuará sua sina reprodutora de analfabetos estruturais, mecanismo pelo qual alimenta o histórico ciclo vicioso de um sistema de governo ultraconservador, repressor e retrógrado. 

Prof. Jairo Cezar