O DESAFIO AGORA É VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DO DECRETO QUE CRIOU A MONA (MONUMENTO AMBIENTAL MORRO DOS CONVENTOS)

Depois de quase dois anos, com a conclusão das reuniões do PROJETO ORLA que resultaram em vasta documentação contendo metas e estratégias construídas conjuntamente entre integrantes da sociedade civil e o poder público, todo esse tempo dedicado e o material elaborado deixarão de valer se não for realizada audiência pública para sua homologação. De acordo com o atual cenário político conturbado e a extinção da Gerência Costeira Estadual, que é vinculado ao SPU (Secretaria do Patrimônio da União), as expectativas não são tão otimistas quanto a ocorrência da mesma, muito menos a concretização de importantes ações que contribuiriam para minimizar ou até mesmo solucionar conflitos jurisprudenciais em relação a faixa costeira do município de Araranguá.

Dentre os temas importantes discutidos nos encontros do Orla, a criação de UC (Unidades de Conservação) para a proteção dos ecossistemas frágeis foi um dos muitos temas que mais provocou discussão. Em maio de 2015, em uma das reuniões realizadas no Hotel Morro dos Conventos, o prefeito municipal de Araranguá, Sandro Roberto Maciel e um proprietário de extensa área de terra no balneário, parte dele situado na faixa costeira, apresentaram proposta de criação de UC com vistas a assegurar a proteção da fauna e flora local com intuito de promover o turismo sustentável.

No próprio relatório conclusivo do projeto orla consta como sugestões a criação de mosaicos de UC englobando ambientes lagunares, fluvial, eólico e praial, além de numerosos sítios arqueológicos. Quando tudo parecia que as respectivas proposições de unidades ficariam mais uma vez restritas apenas ao discurso, pelo fato das áreas destinadas à implantação pertencerem a um cidadão de nacionalidade argentina e um grupo empresarial da região, a surpresa foi a presença de um representante do grupo em um dos encontros informando que disponibilizaria 70% dos 2.700 lotes para a criação da unidade.

Com o aval do respectivo proprietário, caberia ao poder público municipal viabilizar os procedimentos legais para sua implantação, que poderia ocorrer mediante decreto. A promessa do prefeito era que antes do final de sua gestão o mesmo o faria, e o fez em 31 de dezembro de 2016 quando assinou três decretos criando a MONA (Monumento Natural Morro dos Conventos), abrangendo área de 280 há; a APA (Área de Proteção Ambiental) com 3.213 ha e a Resex do Rio Araranguá (Reserva Extrativista) cuja área de abrangência é de 566 ha.

Ambas as unidades terão prazo máximo de dois anos para que o poder legislativo municipal oficialize a criação do Conselho Gestor Deliberativo da Resex e da APA e o cargo de Chefe do Monumento Natural Morro dos Conventos. Mas não basta apenas a ação do legislativo e executivo para que as respectivas unidades tenham eficácia. O processo é mais complexo e deve envolver, para obter sucesso, toda a sociedade local e do restante do município. Atualmente expressiva parcela da população residente no entorno das áreas que abrangerá o MONA as concebe como empecilho ao desenvolvimento econômico e social da região.

Desconstruir tais preconceitos é tarefa do poder público, do órgão ambiental municipal (FAMA) e das organizações ambientais através da promoção de palestras, oficinas e outras atividades lúdicas sobre o tema com a comunidade e estudantes das diferentes redes de ensino. Algumas experiências de projetos e oficinas desse tipo já têm sido desenvolvidas na Escola de Educação Fundamentais Padre Antônio Luiz Dias do bairro morro dos conventos quando foram promovidas oficinas de educação patrimonial com o propósito de reconstruir fragmentos da cultura guarani que habitaram a região no passado.[1]

  Além de oficinas, também foram realizados estudos de campo, maquetes e documentários propondo recuperar traços da cultura imaterial do bairro como o boi de mamão e o cotidiano das primeiras famílias que ali se estabeleceram há cerca de cem anos. Com base nos documentos, imagens e artigos em anexo, se observa que as atividades de educação ambiental e patrimonial na escola do bairro tiveram seu ápice em 2013. Desta data em diante não há relatos de trabalhos ou projetos realizados discorrendo sobre o tema educação patrimonial e ambiental.[2]

 Por ser uma escola de ensino fundamental onde são matriculados estudantes a partir dos seis anos de idade, seria conveniente que a cada ano letivo as ações tivessem continuidade para dar forma e fortalecer atitudes saudáveis em relação ao meio ambiente. Construir novas possibilidades de agir sobre o complexo ecossistema Morro dos Conventos, fortalecendo a cultura do turismo sustentável como vocação do bairro, foi e deverá ser uma das principais estratégias da escola ou das escolas, do poder público e da própria fundação ambiental do município.[3]

Agora, com a oficialização da UC é o conselho gestor e o seu respectivo coordenador, que ainda serão homologados, os responsáveis pelos futuros encaminhamentos. O plano de manejo deve ser indiscutivelmente o carro chefe da unidade. No entanto, sua elaboração e execução devem obedecer a critérios importantes como o minucioso estudo técnico de toda área que englobará a unidade. Analisando o mapa abaixo, com coloração laranja, pode-se constatar que a área onde está a paleofalésia ou paredão e o seu entorno em direção a barra, estão inserida na UC.

A legislação federal estabelece que todas as unidades devam ter zona de amortecimento ambiental. Sendo assim algumas manchas verdes que estão assinaladas com setas brancas no mapa abaixo poderão, também, ser inseridas na UC como áreas de amortecimento.  São ambientes extremamente frágeis, constituído de dunas fixas, vegetação de restinga servindo de habitat para espécies endêmicas da fauna local.    

Poucos devem ter conhecimento que área do mapa acima em cor laranja, em 2014, a equipe do professor Dr. Juliano Bitencourt, do Ipat/Unesc identificaram artefatos e outros vestígios arqueológicos que se supõe devam pertencer aos grupos sambaquianos, guaranis, entre outros, com datações que variam entre 4 mil há mil anos.[4]

No entanto, para ter certeza de que tais achados sejam mesmo pertencentes a tais agrupamentos humanos são necessários estudos meticulosos envolvendo o poder público municipal, Iphan e profissionais de diferentes áreas de conhecimento. Em junho de 2016 foi dado o primeiro passo com a realização de um encontro que teve a participação do IPHAN, FAMA, IPAT/UNESC e OSCIP PRESERV’AÇÃO no gabinete do prefeito municipal de Araranguá. Como encaminhamento do encontro Juliano, arqueólogo do Ipat/Unesc, sugeriu que fosse promovido Seminário Regional sobre o tema arqueologia para dar a arrancada na questão do patrimônio arqueológico regional. Outra proposta foi lançada pelo procurador do Iphan ao professor Juliano, para que elaborasse projeto orçamentário exclusivo para o salvamento do sítio 48, e depois outro projeto estendido para os demais sítios. Foi sugerido a primeira semana de agosto, o dia 10 de agosto, como dada do próximo encontro, com o convite estendido aos demais órgãos municipais, como educação, cultura e turismo. [5]

Como era de se imaginar, o encontro previsto para acontecer no mês de agosto de 2016 não se concretizou. A expectativa, portanto, é o projeto orla e os decretos do prefeito oficializando a criação da UC, cujo art. 3, IV, determina que deva ser preservado o afloramento sedimentar da paleofalésia, do campo de dunas e seus sítios arqueológicos, bem como sua área de proteção. Além do decreto existe a decisão definitiva da justiça federal (TRF 4) de Porto Alegre que acatou decisão do MPF de criciúma proibindo o trafego de veículos na orla e sobre as dunas e restinga.

Embora haja inúmeras normativas prevalecendo, ambas não são suficientes para assegurar a real proteção dos sítios e demais ecossistemas frágeis pelo fato de não existir instrumentos fiscalizadores efetivos e permanentes. O órgão ambiental municipal vem se eximindo de qualquer ação. Algumas medidas mais efetivas ocorrem quando as denúncias são protocoladas na Polícia Ambiental e no próprio MPF, em Criciúma.  Mesmo havendo intimação e punição aos agressores ambientais, os mesmos resistem ou se eximem em cumprir tais recomendações apostando no esquecimento e ineficácia dos órgãos fiscalizadores.

Prof. Jairo Cezar

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[1] http://morrodosconventos-jairo.blogspot.com.br/search?updated-min=2014-01-01T00:00:00-08:00&updated-max=2015-01-01T00:00:00-08:00&max-results=35

[2] Morrodosconventos-jairo.blogspot.com.br/reconstrução-da-memoria-e-identidade.hatml

[3] http://jornalsosecologiasc.blogspot.com.br/2010_04_01_archive.html

[4] http://morrodosconventos-jairo.blogspot.com.br/2015/06/projetoorla-e-os-debates-sobre.html

[5] http://morrodosconventos-jairo.blogspot.com.br/2016_06_01_archive.html