PROJETO EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DO GOVERNO FEDERAL  SE CONTRAPÕE A TRISTE REALIDADE DESSE SEGMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA

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Segunda feira, 01 de agosto de 2023, dezenas de governadores, integrantes do primeiro escalão do governo Lula e outras tantas autoridades participaram de um evento de gala em Brasília para o lançamento do Programa Educação em Tempo Integral, com custo orçado em quatro bilhões de reais. O programa do MEC irá garantir assistência técnica, pedagógica, orientando sobre currículo e carga horária.  A decisão de lançar o plano certamente tem relação com os resultados ridículos das 20 metas do PNE que irá expirar em 2024. Entre as metas que menos avançaram nos quase dez anos de atividade está a de n. 6 que trata exatamente da educação em tempo integral.   

O cronograma propunha que a respectiva meta atendesse no mínimo 50% de escolas que oferecessem ensino em tempo integral. Sete anos após o lançamento do plano,  que ocorreu em 2014, os gráficos já ilustravam aquilo que se previa, o Brasil ainda está “anos luz” de romper o abismo envolvendo a educação pública básica.  Claro que é consenso sobre a importância de o estudante permanecer dois turnos na escola, pois além do contato com as áreas do currículo básico, terá oportunidade também, no contraturno, desenvolver habilidades culturais, artísticas, esportivas, etc.

Mas  de fato quais os empecilhos à concretização de metas como da educação em tempo integral? A resposta é simples, falta de prioridades dos governos em dispor recursos suficientes para turbinar a educação básica em toda a sua dimensão.  Há mais de duas décadas se discute elevar o percentual do PIB de 5% para 10% com vistas a reparar gargalos históricos em infraestrutura e políticas salariais na educação. Jamais se teve qualquer avanço nesse setor, mesmo com campanhas milionárias promovidas na época do lançamento do PNE, ate mesmo com promessas de alavancar recursos advindos dos royalties do Pré Sal. O inacreditável é que ainda hoje os gastos com educação não superaram os 5% do PIB, quiçá menor ainda, pois parte desse montante  se perde pelo caminho até o seu destino, ou pela corrupção ou no uso indevido do dinheiro pelos estados e municípios.

Para que o projeto de educação em tempo integral dê certo seria necessária intensa transformação econômica e social, onde as famílias tivessem rendas que suprissem suas necessidades básicas elementares. O que se percebe atualmente mesmo no modelo de ensino não integral são jovens em idade escolar abandonando os estudos para trabalhar e ajudar na renda familiar. Outro aspecto relevante que também dificulta a aplicação da Meta 6 são os meios de transportes, sendo o ônibus o mais utilizado. O fato é que majoritariamente os municípios têm esse sistema de transporte como única opção, sendo-o adaptado a um turno apenas, pela manhã ou à tarde. Com escolas de nível médio funcionando em dois períodos serão necessários adaptações nesse sistema.

No texto que publiquei anteriormente sobre o fracasso no cumprimento das metas do decênio do PNE, destaquei a constante intervenção do MPSC e TCE (Tribunal de Contas do Estado) junto ao Estado e gestores municipais para que fossem cumpridas tais metas, com mais ênfase a Meta 19 sobre gestão democrática. Agora em relação a Meta 6, da educação em tempo integral, a situação é sem dúvida catastrófica. Mais uma vez entrou em ação o MPSC. Em agosto de 2022, na página eletrônica do órgão estadual foi publicada reportagem com a seguinte manchete: “MPSC atua para garantir a ampliação da educação em tempo integral no estado”.

Destacou o órgão do judiciário que o estado catarinense regrediu de 19,25% na oferta em 2015 para 15,80% em 2020, e com uma agravante, as vagas concentraram-se quase que exclusivamente em creches. Em 2020 eram 37 municípios dos 295 que tinham  escolas atuando em tempo integral, alcançando um percentual de 12,5%. Já, somando os estudantes inseridos nesse sistema, o percentual era um pouco maior, chegava a 15,8%. Muito pouco em comparação ao que lei previa de no mínimo 50% das matrículas. 

Convém destacar baseado no levantamento feito pelo MPSC que parcela significativa das matrículas preenchidas para o ensino integral eram para o ensino infantil. Isso faz com que o montante de municípios envolvidos nesse modelo caíssem de 37 para 11, totalizando 3,7%. Portanto, o percentual de estudantes matriculados no ensino fundamental e médio no estado até agosto de 2022 era de 6,6% das matrículas.

O que está implícito nesse escandaloso descumprimento dessa e de outras metas do PNE no estado é o desinteresse dos gestores do executivo estadual e  municípios. De fato não procede o argumento habitual de ser a escassez de recursos para o fomento das metas o motivo do não cumprimento das mesmas. Muitos devem terem lembranças do governo anterior da enormidade de recursos alocados dos cofres do Estado para a continuidade de obras, como rodovias cujos recursos orçados foram contingenciamento pelo governo federal.  E que fim teve os milhões de reais gastos pelo Estado catarinense na compra de respiradores?  Ninguém foi preso até hoje.

Se o quadro é calamitoso na educação pública básica como apontam os gráficos era de imaginar que com um novo governo estadual tais arestas seriam reparadas desde o começo do mandato. O que vemos são outras prioridades e com perspectivas claras de ficarmos mais quatro anos sofrendo as agruras dos desmontes na educação pública básica catarinense.  Já enfatizei em outro texto escrito que é até louvável o interesse do governo em dar atenção à educação em nível superior no estado. Mas não do modo como vem propondo, transferindo milhões de reais dos cofres para beneficiar as universidades do sistema ACAFE e particulares. O fato é que o Estado catarinense tem universidade pública, a UDESC, que carece de investimentos e expansão de edificações pelo estado. Mas não foi esse o caminho escolhido pelo governo.

Parece que vivemos dois mundos completamente distintos atualmente, a do governo federal que aprovou projeto para alavancar o ensino público em tempo integral com o aporte de 4 bilhões de reais, e do governo do estado, que adota políticas que seguem na contramão do que está estabelecido nos planos para esse segmento. Oito meses no cargo, o atual governador deixou bem claro que sua administração não será diferente das muitas que o antecederam, onde tratará a educação e os professores do ensino básico catarinense com desprezo. Será que alguém da rede estadual votou nesse governo acreditando que seria diferente dos anteriores?

Se for elencada todas as proposições que confirmam quatro anos de desprezo à educação básica, precisaríamos de muitas páginas nesse texto, pois a lista é enorme. Vejamos algumas: primeira é a não supressão do artigo da lei da reforma previdenciária dos servidores estaduais, que confiscou 14,95% dos vencimentos mensais dos professores aposentados e de outras categorias dos servidores. Em campanha eleitoral, o candidato e atual governador havia prometido que se eleito um dos seus primeiros atos administrativos por fim ao confisco. Há mais de dez anos os professores da rede estadual vêm amargando um violento arrocho salarial, agravado ainda mais pela não descompactação da tabela salarial do magistério, cuja  diferença de vencimentos entre o professor inicio e final de carreira é muito achatada. Esse achatamento não estimula o aperfeiçoamento do profissional.  

O vale refeição pago ao professor é outro escândalo estadual. Faz quase uma década que recebem míseros 12 reais por dia para cobrir três ou quatro refeições. Até o momento o governador não deu qualquer sinal que reajustará esse valor. Se o cenário para o magistério já é ruim, os indicadores em tela tendem a aumentar ainda mais o quadro de angústia e ansiedade da categoria para três anos e meio que faltam para o fim da atual gestão.

Há sinais claros de que a atual administração tentará de todas as formas reduzir a participação do Estado na gestão da educação básica. Uma delas vem sendo gestada há algum tempo, que é a municipalização do ensino fundamental, que com certeza terá prosseguimento no atual governo. O segundo indicador que mostra política de Estado mínimo para a educação básica é o Programa Educação Empreendedora, para Qualificação Profissional em parceria com o SENAI, entidade da FIESC, lançada em 13 de abril último.

O programa, a partir desse segundo semestre, irá beneficiar 7 mil estudantes do ensino médio profissionalizante, e com tendência de elevar para 10 mil. Os custos anuais para os cofres do Estado chegarão a 120 milhões de reais. Isso significa que as escolas estaduais de ensino médio, nos cursos técnicos profissionalizantes, terão redução significativa de carga horária, levando milhares de professores ao desemprego. Vale a pena aqui descrever o que disse o secretário da educação do estado no lançamento do projeto: “com a ampliação da carga horária no ensino médio, alguns estudante não conseguem aliar o ensino profissionalizante com a rotina das escolas. O Programa Educação Empreendedora vai ampliar as oportunidades de estudo e qualificação para nossos jovens”.

Prof. Jairo Cesa

 www.sed.sc.gov.br/secretaria/imprensa/noticias/31815-governo-de-sc-lanca-programa-educacao-empreendedora-para-qualificacao-profissional-em-parceria-com-o-senai