NOVOS ATAQUES AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA NO ÚLTIMO DIA ANTES DO RECESSO PARLAMENTAR DA ALESC

Nesses treze anos de existência desse blog cuja construção se deu para me auxiliar nas atividades de intercâmbio com os estudantes dos cursos superiores da UNIBAV, Orleans, onde lecionei, desde então são dezenas de textos escritos discorrendo sobre educação, sobretudo o magistério publico estadual catarinense. Durante esse período, mais de uma década, o estado foi administrado por três governadores, todos, sem exceção, atuaram, em maior o menor escala, na supressão ou fragilização de direitos dos trabalhadores do serviço público.

Claro que o magistério catarinense sempre foi o “patinho feito” dos horrores cometidos pelos governadores desde o fim da ditadura. Pode ser que a explicação desses ataques esteja na própria organização da categoria, cujo sindicato, o SINTE, entre 1990 a 2010, sempre atuou com muita força, resistindo sem recuar as investidas neoliberais dos gestores estaduais. Sempre reafirmei nas minhas publicações que o magistério estadual, professores e demais trabalhadores da educação, sem incluir os seus familiares, tem voto suficiente para decidir uma eleição para o executivo.

No campo de legislativo a categoria poderia ter a cada legislatura seis ou mais deputados. Acontece que, não se sabe exatamente o motivo, parcela significativa do funcionalismo público, incluindo o magistério, votam em candidatos de tendências conservadoras, exatamente em indivíduos que vão passar quatro anos perseguindo, ferrando professores, arrochando salários e suprimindo direitos conquistados diante de muita luta. Não precisamos nos estender muito no passado para comprovar a obviedade do quão despolitizado é o magistério estadual.

No pleito de 2018, mais de 70% dos eleitores catarinenses votaram em um candidato ao executivo desconhecido sem qualquer experiência no campo da gestão pública. Foi eleito pelo fato de ter prestado apoio ao candidato à presidente da república, o ultraconservador Jair Bolsonaro. Entre as ações elencadas nos seus quatro anos obviamente o magistério não ficaria isento, claro que de modo negativo. Tanto o governador Carlos Moises como qualquer outro que passou pelo executivo, ambos jamais tiveram dificuldades em aprovar projetos na ALESC contrários aos interesses dos servidores públicos, pois o executivo sempre teve maioria representativa no parlamento catarinense.

A Reforma Previdenciária dos servidores catarinenses em 2021, sem dúvida foi um dos grandes trunfos do governador Moises e da elite política e econômica catarinense. Não bastassem as novas regras de aposentadoria que estendeu por mais tempo a permanência do servidor na ativa, o desfecho da perversidade culminou com a aprovação na ALESC de um dispositivo que sequestrou dos servidores aposentados 14% dos seus vencimentos, a partir de quem recebe um salário mínimo. Sobre o assunto, em dezembro de 2021 publiquei um texto com o título: O CONFISCO DO GOVERNADOR MOISES NOS PARCOS SALÁRIOS DOS/AS APOSENTADOS/AS E PENSIONISTAS CATARINENSES (PRIMEIRA FASE).

O uso de expressão primeira fase se deve ao fato que o assunto iria render muito do momento da aprovação do projeto para os dias e meses subsequentes, que os servidores aposentados e os ativos iriam resistir a esse ataque e que o governador Moises iria pagar muito caro por isso. Dito e feito, a resposta à brutalidade cometida contra aposentados e demais servidores públicos veio em outubro de 2022, quando não obteve sufrágio suficiente para chegar ao segundo turno, perdendo para o candidato a governador do PT, Décio Lima.

A derrota de Moises no pleito eleitoral de 2022 não significou a vitória dos servidores públicos do estado de Santa Catarina. Os votos que não foram suficientes à sua reeleição, aqui incluímos votos dos professores e demais servidores, foram para o candidato bolsonarista também ultraconservador, Jorginho Melo, do PL. No segundo turno o candidato do PL conquistou 70,69% dos votos, contra 29,31, do PT. Não bastasse a vitória acachapante do candidato bolsonarista ao executivo estadual, a ALESC também teve foi contaminada por essa onda ultradireitista, que seria constituída por um das legislaturas mais conservadoras de todos os tempos.

Se a situação já foi desastrosa aos servidores durante o governo Moises, todo sabia que iria piorar no governo de Jorginho, sem a necessidade de “bola de cristal” para prever, bastava observar o cenário político, principalmente quem estava ocupando as cadeiras do legislativo, cujo partido do governador, o PL, ficaria com 11 das 40 assentos disponíveis. Portanto seria uma questão de tempo para presenciar as barbaridades que viriam desse governador contra os servidores públicos.

Durante 2023 as entidades que representam os servidores do serviço público concentraram as energias na tentativa de revogar a lei que sequestrou os 14% dos aposentados. O fato é que as próprias entidades que representam os servidores não conseguiram se unificar na luta impedidas por divergências políticas. No fechamento do ano de 2023, na derradeira sessão antes do recesso, se repetiu um episódio costumeiro de governos autoritários, o encaminhamento de projetos de interesse do executivo na ALESC sem discussão com a sociedade.

Foi assim mesmo o que aconteceu, em novembro, a pouco mais de trinta dias para o recesso do legislativo foi dada entrada na ALESC projeto de lei visando à revogação escalonada dos descontos dos 14% aos aposentados e pensionistas e a criação de dois sistemas de aposentadoria, o SC futuro e o SC seguro. A pressão da oposição na assembleia era para que os dois dispositivos fossem votados em separado, que não ocorreu de fato. Isso foi uma estratégia do governador Jorginho para que os deputados votassem a favor, pois já era consenso o fim dos descontos, que seriam escalonados, a partir de 2024 para aqueles que recebem até dois salários mínimos, finalizando em 2026 aos que recebem até três salários mínimos.

O que os servidores queriam mesmo era que o governador revogasse imediatamente os descontos, pois tal decisão vem impactando a vida de milhares de aposentados e pensionistas catarinenses, que dependem desses recursos para a sua subsistência. Esses descontos impactam diretamente a economia de muitos municípios pelo fato de entrar menos dinheiro no comercio local. Infelizmente o magistério catarinense teve que amargar mais essa derreta frente a tantas batalhas perdidas. O patrolamento do dia 19/12, na ALESC, contra os servidores do estado foi além, tornando suas vidas financeiras futuras e de seus familiares mais incertas ainda.

Dois sistemas de aposentadorias para servidores serão criados a partir de 2024, o SC Futuro e o SC Seguro.  Isso significa que os servidores que estão na ativa continuarão contribuindo para o fundo previdenciário do estado. Os novos que ingressarem a partir dessa data, os descontos serão aplicados no capital financeiro, o mesmo que bolsas de valores, instrumentos de capitalização de elevado risco diante de qualquer crise financeira que porventura ocorrer. Todos se lembram da crise imobiliária norte americana em 2008 que pulverizou do dia para a noite bilhões de papeis de investidos do mundo inteiro. Esse é uma proposta que foi rechaçada em 2015 no estado por acreditar ser inviável devido ao elevado risco de ser impactada por uma crise financeira.

Mas o atual governo insistiu na proposta, recebendo total apoio de seu partido, o PL, de outros parlamentares na ALESC, somando ao todo 27 votos a favor e 11 contrários. O que é mais absurdo é quando se sabe que esse sistema de rendimento via capitalização financeira não deu certo nos estados onde foi implementado. Então por que insistir no erro? Seguindo essa lógica, mesmo com a criação desses dois fundos previdenciários no estado, é bem provável que antes do fim do mandato do atual governador os servidores irão amargar outra reforma previdenciária.

Por que da certeza? Se não houver concurso público para novos servidores do estado não tem como manter a previdência do estado saudável por muito tempo. Além do mais a crise previdenciária dos servidores de deve também aos bilhões de reais que não entram nos cofres públicos devido às isenções fiscais e sonegações. Para deixar bem claro, se não houver uma grande mobilização unificada dos servidores estaduais já no próximo ano rechaçando, derrotando candidatos aliados do governador às eleições aos legislativos e executivos municipais, é bem possível que em poucos anos seremos uma categoria em extinção.

Prof. Jairo Cesa