LEGISLATIVO DE ARARANGUÁ DESRESPEITA COMITÊ GESTOR DO PROJETO ORLA APROVANDO LEI QUE COMPROMETE ÁREA DE PRESERVAÇÃO INTEGRAL NO MORRO DOS CONVENTOS

De 2014 a 2016 representantes da sociedade civil organizada, organizações ambientais, segmentos empresariais e integrantes do poder público municipal e estadual, entre outros, estiveram envolvidos em dezenas de encontros e oficinas, onde foram discutidas e executadas uma série de demandas relativas ao projeto orla da faixa costeira de Araranguá. No final dos encontros em 2016, foi elaborado um PGI (Plano de Gestão Integrada), onde constam inúmeras demandas, divididas em classes de importância e com prazos para o seu cumprimento. Já que o ano de 2016 era final de governo, gestão 2012/1016, e algumas leis do plano diretor seriam votadas até dezembro, dentre elas uso e ocupação do solo envolvendo também o Morro dos Conventos.

Como já vem sendo praxe em várias administrações onde a pressão dos particulares ou grupos de interesses se sobrepõe ao coletivo, na calada da noite, as vésperas da votação da lei do plano diretor, emendas aditivas para mudar dispositivos do projeto foram acrescidas e aprovadas pelo legislativo. Essa postura nada democrática do legislativo municipal deixou um rastro de apreensão e dúvida no ar, pois de acordo com o regimento do projeto orla, qualquer alteração, supressão ou aditivo no PGI, deve partir primeiro de realização de reunião com os membros do grupo gestor do projeto orla, criado em 2017.  

Embora inúmeras demandas do PGI não contemplassem integralmente as entidades ligadas ao meio ambiente, um ponto positivo e visto como uma grande conquista para o município foi a sansão por parte do executivo municipal de três decretos criando três unidades de conservação (RESEX, APA E MONA-MONUMENTO NATURAL) em toda área que integra o projeto orla. A partir da criação dessas unidades caberia ao município por parte grupo gestor do projeto orla, a escolha dos chefes das unidades de conservação, data essa que expirou em 2018.

Durante o ano de 2017 varias reuniões com o grupo gestor ocorreram, porém, o governo municipal e o próprio legislativo sempre se mostraram um tanto reticente a autonomia do grupo gestor com estatus de poder para deliberar e vetar tudo que afronta o PGI. No final de 2018 o presidente e a secretária do comitê gestor do projeto orla solicitaram desligamento da entidade pelo fato de ambos terem pedido demissão dos seus cargos na administração municipal.

 Daquele momento em diante, apenas um encontro com o novo presidente e o comitê ocorreram, porém, nada foi deliberado for insuficiência de quórum. Não há dúvida que a administração municipal não demonstra qualquer interesse em dar continuidade com os encontros para o comprimento das metas do PGI.  Enquanto isso, o Morro dos Conventos e toda a extensão de cobertura da APA vêm sofrendo alterações e ocupações do seguimento imobiliário com impactos visíveis aos ecossistemas locais.

A regulamentação das três unidades de conservação através de um plano de gestão sistematizado iria definir regras claras sobre tipos de habitações e níveis mínimos de impactos ambientais.  Aquilo que temíamos sobre os riscos dos decretos sofrerem alguma alteração para torná-los mais permissivos ao capital, aconteceu. Em 2017 o decreto relativo a APA teve um de seus artigos suprimidos relativos a vegetação de restinga.

O agravante é que a mudança se deu no COAMA, sem ter passado por uma discussão mais ampla no comitê gestor. Se mudanças no decreto de uma das unidades foram possíveis sem qualquer reação contrária, era possível que daquele momento em diante outras interferências do executivo e legislativo viesse a ocorrer no PGI ou Plano Diretor das zonas que estão integradas ao projeto orla.

Não demorou muito veio a notícia de que na câmara de vereadores um projeto de lei tramitava para alterar dispositivo do plano diretor favorecendo interesses particulares. Numa das seções da câmara que seria votado o projeto de lei, n. 017/2019, a pressão de alguns legisladores fez com que a proposta fosse tirada da pauta para maiores discussões. Um ofício foi destinado ao presidente da câmara de vereadores solicitando que o mesmo enviasse o projeto de lei ao comitê gestor para a apreciação dos delegados.

No entanto, o respectivo legislador desconsiderou o documento enviado, cuja votação e aprovação com 9 votos a favor e 5 contras, ocorreu em sessão da câmara no mês de agosto. Não há dúvida que a respectiva lei aprovada é passiva de anulação, pois além de passar por cima do comitê gestor, com status de poder para deliberar sobre tal matéria, a mesma lei desconsiderou o decreto que inclui a respectiva área modificada como pertencente ao MONA-UC (Monumento Natural Unidade de Conservação).

O agravante nessa lei é que é que a unidade de conservação afetada é de uso integral, ou seja, para promover qualquer alteração deve primeiro partir do plano de manejo, que ainda não foi sancionado. Somente através do plano de manejo que é possível solicitar a inserção de um novo zoneamento. Portanto, não é constitucional a câmara de vereadores deliberar matéria sobre áreas do projeto orla, sem prévia consulta com o comitê gestor do mesmo.

Os legisladores que votaram a favor da aprovação da matéria agiram de má fé contra uma sociedade inteira, que por quase quatro anos estiveram representadas por seus delegados, que ajudaram a construir um plano de ocupação sustentável do solo. Muitos dos vereadores, que votaram pele deferimento do projeto, possivelmente não têm qualquer compreensão do que foi o projeto Orla e o PGI elaborado.

Mais uma vez repudiamos a atitude desses vereadores e do presidente da câmara por não ter atendido a solicitação dos delegados do comitê gestor para realização de encontro visando discutir a proposta de lei que tramitava na casa. Se a respectiva lei não foi derrubada pela justiça, estará em xeque todo um árduo trabalho de anos de dedicação e elevado custo financeiro. O morro dos conventos e toda faixa costeira do município de Araranguá são o nosso rico e complexo patrimônio, porém, por ser frágil exige enorme cuidado por parte de todos nós. O exemplo desse cuidado deveria partir primeiro do seguimento administrativo e dos legisladores, que infelizmente estão deixando muito a desejar.

Prof. Jairo Cezar