ADMINISTRADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESCUMPREM METAS E ESTRATÉGIAS  DO PNE (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO) TERCEIRIZANDO A EDUCAÇÃO INFANTIL

Enquanto muitos países vinculados a OCDE estão a cada pesquisa lançada pelo PISA apresentando ou mantendo melhorias significativas na educação e alcançando as primeiras posições no ranque internacional em qualidade educacional, o Brasil segue o caminho inverso, declinando e perdendo posições a cada avaliação realizada. O motivo desse retrocesso não deve ter como justificativa as legislações em curso que demonstram ser inovadoras e que certamente colorariam o Brasil entre os primeiros da lista dos mais desenvolvidos. Onde está, portanto, o problema? Sem dúvida o imbróglio está na base da estrutura, ou seja, nos pilares da formação da sociedade brasileira. Enquanto que em muitas sociedades a educação sempre foi compreendida como algo intrínseco a existência humana, ou seja, prioridade das prioridades, no Brasil, ao contrário, a educação é concebida como elemento secundário à existência humana.

Para provar que a educação no Brasil está a anos luz do ideal basta comparar os salários pagos aos professores que atuam no ensino básico aqui com os dos países melhores classificados no ranque internacional. São estratosféricas as diferenças salariais.  Agora, outro quesito determinante para o bom desempenho nos processos avaliativos desses países são os investimentos públicos em educação básica, especialmente no ensino infantil e fundamental, cujos profissionais envolvidos são todos mestres ou doutores. São centenas, milhares de pesquisas desenvolvidas no mundo que comprovam que partes importantes do cérebro responsáveis pela inteligência são estimuladas até os sete anos de idade.

Se até essa fase a criança obtiver o acompanhamento de profissionais altamente competentes, nas etapas subseqüentes da sua vida estudantil basta apenas aprimorar suas competências. Esse seria um dos motivos do empenho dos governos em construir legislações para convergir maior fatia de recursos à educação infantil. O modelo Finlandês de educação é um bom exemplo para o Brasil onde mostra que quanto mais preparado e remunerado for os/as profissionais, em todos os níveis, os resultados aparecem imediatamente no conjunto da sociedade. Enquanto aqui o que vê é administradores públicos terceirizando creches e contratando estagiários com remunerações ridículas para trabalhar com crianças, na Finlândia, as escolas de ensino infantil, a legislação exige que todo profissional contratado tenha o nível mestrado para exercer a função docente.

 Quando pensávamos que a LDB poderia ter realmente avançado no quesito universalização do ensino básico brasileiro, nos deparamos com dispositivos da legislação como o art. 62, sobre a formação de docentes, com a seguinte redação: para atuar na educação básica far – se á em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admita para formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. Observaram o equívoco cometido pelos protagonistas da legislação? É claro que não podemos desmerecer a competência de muitos desses profissionais de nível médio que atuam nas séries iniciais.

 Mas, diante do desafio de lecionar em uma das fases mais complexas das etapas do desenvolvimento humano, ter o nível médio (magistério), como única formação, é muito pouco. Imagine agora estagiários/as atuando com crianças, talvez sem qualificação mínima para a função. O que esperar dessas crianças no futuro, quando se tem administradores com os olhares tão limitados acerca da educação. Na realidade a concepção de educação infantil para tais administradores é a mesma de milhares de brasileiros que têm as creches ou centros de educação infantil como espaço de “recolhimento” de crianças durante as horas que estão trabalhando. Não conseguem vislumbrar que nesses ambientes as crianças são ou deveriam ter suas capacidades e habilidades cognitivas, afetivas e psicomotoras estimuladas, como pré-requisitos necessários às etapas subseqüentes de suas vidas.

Outro olhar equivocado dos administradores públicos sobre a educação é querer admitir que educação é despesa e não investimento. Quanto se discute investimento o foco não está no resultado imediato como se fosse à pavimentação de uma rua, limpeza pública, etc. Geralmente são anos de muito trabalho, dedicação, cujos reflexos somente serão observados depois de uma ou duas gerações. Na Finlândia, a revolução na educação teve início no começo da década de 1970, depois de longa estagnação econômica.  No Brasil, os administradores públicos resistem em contratar profissionais concursados e habilitados para as escolas para não gastar.

O município de Araranguá serve de exemplo de como caminhar para traz na educação. Segundo a vice-presidente do Sindicato dos Municipários de Araranguá, em relação ao imbróglio envolvendo a terceirização das creches no município, sua resposta foi à seguinte: “O Município possui profissionais concursados e plenamente capacitados para trabalhar na rede pública municipal de ensino. Não é necessário fazer a terceirização deste setor (ensino infantil). Educação é investimento, não despesa”, adverte a vice-presidente do SINDMA, Simone Zilli.         

Sobre os salários, na Finlândia a remuneração média de um/a professor/a que leciona em escola infantil ou fundamental é o equivalente a 11 mil reais mensais. No Brasil, em meados de 2014, o provento médio de um/a professor/a de nível básico pouco superava os 2. 700 reais mensais. É claro que nesses países as taxas tributárias cobradas pelo Estado são as mais elevadas do mundo. Somente a Finlândia, o percentual de impostos cobrados pelo Estado alcança os 51% do PIB. O fato é que a população pouco reclama, pois sabe que tais tributos arrecadados são aplicados rigorosamente em prol da sociedade. No Brasil, além do pífio percentual do PIB investido em educação, menos de 5%, parcela significativa desse montante não chega ao chão da escola, perdendo-se no ralo da burocracia e da corrupção generalizada.

De acordo com as novas legislações em vigor no Brasil, o PNE (Plano Nacional de Educação) estabelece, entre outras obrigações, que até 2024 o percentual do PIB para a educação alcance os 10% do PIB. De acordo com a atual conjuntura política, dificilmente os governos das instâncias federal, estaduais e municipais, cumprirão definitivamente com as 20 metas e mais de 250 estratégias contidas nos planos nacional, estaduais e municipais de educação. Muitas dessas metas e estratégias já tiveram seus prazos expirados há algum tempo. A expectativa do plano era tentar reverter um problema quase crônico da educação brasileira, a inexistência de um programa político estratégico para alavancar sua qualidade.

Em âmbito de Araranguá, em Junho de 2015, o plano foi aprovado por unanimidade na câmara de vereadores. Nesses quase três anos de vigência do Plano, o poder público municipal não cumpriu com metas e estratégias prioritárias como a universalização da educação infantil, bem como ampliar a oferta de espaços adequados de forma a atender, no mínimo, 70% das crianças de até três anos até o final da vigência deste plano.

O que é pior, a atual administração vem tomando medidas que se contrapõe ao próprio plano municipal de educação. Dente elas o que estabelece entre as vinte metas o atendimento da demanda de estudantes do nível infantil e a contratação de profissionais qualificados para o exercício da função docente. Nos dois anos a frente do executivo, o que se vê são denúncias de total desleixo com o ensino infantil. Como forma de viabilizar e proporcionar educação para esse público, a própria comunidade se vê forcada a oferecê-la à população por meio de convênios. Lembram o que foi escrito acima de como os governos dos países mais desenvolvidos pensam a educação infantil?

No Brasil, educação infantil é entendida como creches, ou seja, espaços onde crianças são entregues à responsabilidade de cuidadoras/es enquanto os pais ou responsáveis trabalham.  É exatamente isso, depósito de crianças. No instante que gestores públicos afirmam que para trabalhar em centros infantis, a contratação de estagiários é suficiente para o atendimento das crianças, certamente continuaremos por longas décadas caminhando na rabeira dos países cujos governos tratam suas crianças como tesouros raros e que são lapidados por pessoas de extraordinária excelência profissional.   

Prof. Jairo Cezar