Oscip Preserv’Ação, FAMA, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal inspecionam ocupações irregulares no Balneário Morro dos Conventos.

Depois de muita insistência com inúmeras denúncias encaminhadas à imprensa escrita, órgãos ambientais, Polícia Ambiental e poderes judiciários, enfim, no dia 05 de outubro de 2012, a Oscip Preserv’Ação foi atendida, pois participou junto com o Ministério Público Estadual e Federal, FAMA (Fundação Municipal do Meio Ambiente), imprensa  e demais cidadãos (ãs), participaram de uma inspeção no balneário Morro dos Conventos para verificar em loco as irregularidades ambientais existentes, dentre elas a invasão imobiliária em APPs (Áreas de Preservação Permanente).

Durante o percurso, a procuradora do Ministério Público Federal, Drª Rafaela, solicitou do superintendente da FAMA, Luiz Lemer, maiores esclarecimentos acerca das construções e reformas que estavam em andamento. Segundo o superintendente, munido de um mapa da área visitada, o mesmo procurou argumentar que tais construções e reformas estão  situadas em áreas já consolidadas, portanto, não haveria problema  para o Poder Público Municipal em regularizá-las, especialmente porque seus proprietários, por pagarem seus impostos, tem direito de usufruir seus bens.  

Na opinião da Oscip, é questionável tal argumento em decorrência das novas legislações ambientais consideradas mais restritivas em relação as licenças para novas construções, principalmente em se tratando de ecossistemas frágeis como o balneário Morro dos Conventos.  Atualmente as legislações ambientais e o próprio Plano Diretor, exigem dos empreendedores o cumprimento de regras ambientais rígidas, tais como a apresentação do Eia Rima (Estudos de Impacto Ambiental),  esclarecendo a destinação do lixo sólido, a mobilidade humana e de veículos, o esgotamento, etc, itens desconsiderados quando da criação do balneário há aproximadamente cinquenta anos.       

Verificou-se na inspeção a ação deliberada de  cidadãos (ãs), que vem promovendo limpezas do seus imóveis como o corte da vegetação restinga, sem autorização e acompanhamento dos órgãos ambientais, demonstrando, nitidamente  o visível descaso do poder público. A procuradora solicitou esclarecimento de tais infrações, cuja justificativa apresentada pelo órgão ambiental foi em defesa de tais procedimentos admitindo que os proprietários por pagarem seus impostos tem o direito de promover construir. Ouvindo a resposta, a procuradora não convencida com o argumento retrucou-o de forma incisiva, afirmando que tal prática é irregular, sendo passiva de crime ambiental. Discorreu também que os lotes quando foram adquiridos, seus proprietários deveriam ter consciência das suas peculiaridades geográficas e ambientais, pois além de estarem localizados em área da marinha, portando território federal, havia a questão ambiental,  ou seja, toda região em questão está situada numa área de proteção ambiental.

Durante as interpelações da FAMA e Ministério Público Estadual, o coordenador da Oscip Jairo Cezar fez algumas intervenções discordando das argumentações do representante do órgão ambiental municipal. Segundo Jairo, a liberação de novas construções, especialmente em áreas já consolidadas abrirá precedentes para ocupações das áreas não consolidadas, comprometendo ainda mais o ecossistema do local. Alertou os presentes, que os órgãos ambientais que teriam a função de  fiscalizar e aplicar sansões aos infratores agem de forma parcial, eximindo de suas obrigações. Portanto não há nenhuma certeza de que com a liberação de construções, aberturas de ruas e outros empreendimentos, tais proprietários e órgãos ambientais respeitarão as leis ambientais ou cumprirão acordos pré-estabelecidos.  

Jairo ratificou a necessidade urgente da criação de uma Unidade de Conservação no Balneário e cujas políticas de infra-estrutura imobiliária e turística deverão estar vinculadas a unidade. A própria Procuradora da República se considera defensora de tal idéia, admitindo que a respectiva unidade deva ser coordenada por uma entidade não governamental, pela sua independência política e responsabilidade ética.

Durante a inspeção do lado sul do balneário foram constatadas novas irregularidades além das já denunciadas pela Oscip Preserv’Ação. Embora a denúncia de construção irregular em área de APP  tenha sido proferida há aproximadamente trinta dias, quando a mesma estava no seu início, não houve nesse período nenhuma interferência dos órgãos fiscalizadores impedindo sua continuidade e conclusão. Próxima a residência denunciada, outra já estava em processo de reforma, possivelmente, sem autorização legal.  O que chamou a atenção dos presentes foi o número elevado de trabalhadores envolvidos na obra. De acordo com fala do superintendente da FAMA, a respectiva residência em questão já teria sido embargada, porém o proprietário não o acatou, sendo o mesmo passivo de punição de crime responsabilidade. Porém as infrações ambientais não pararam por ai. Construções clandestinas, cercas e muros de concretos sobre dunas e restingas, corte de vegetação, entulhos, lixos à beira mar, poluição sonora, etc., são alguns dos muitos problemas que vem descaracterizando dia após dia um dos cartões postais mais belos e frágeis do Brasil.   

Mais uma vez depositamos nossas esperanças e expectativas no relatório a ser elaborado e apresentado pelo Ministério Público Federal sobre a inspeção no Balneário. Acreditamos na sensibilidade e bom senso dos integrantes desse órgão que adotarão certamente uma postura técnica e não política na conclusão do documento. O evento ocorrido no Balneário no dia 5 de setembro não foi apenas uma vitória da Oscip Preserv’Ação, foi da fauna, da flora, da sociedade araranguaense e do próprio planeta, pois sabemos que nossos atos, bons ou maus, em nossa casa, bairro, município e país repercutirá na grande aldeia chamada terra.  

Segundo Patrick Bond “A luta pela sustentabilidade do ambiente doméstico é uma parte central da possibilidade de tornar as cidades mais justas”.

Patrick Bond, é economia político diretor do Center for Civil Society da Universidade de KwaZulu-Natal, em Durban (África do Sul), e ativista de movimentos sociais, defende que a construção de cidades sustentáveis passa pela aliança da agenda ambientalista com a da justiça social.

Oscip Preserv’Ação