A quem
interessa a criação dos Comitês das Bacias Hidrográficas no Brasil
Durante
a realização da Assembleia Geral do Comitê da Bacia do Rio Araranguá, ocorrido
em 07 de agosto de 2014, nas dependências do Centrar (Centro de Treinamento)
com expressiva participação dos membros integrantes do parlamento das aguas, cujos
assuntos debatidos, além das experiências de comitês no Brasil e no mundo, relatadas
pelo professor Daniel da Silva da UFSC, foi a situação preocupante da Lagoa do
Caverá, que está secando, narrada pelo representante da comunidade, Sr. Elias. Nos
instantes finais do encontro, integrantes do comitê apresentaram uma moção,
prestando solidariedade à população daquela comunidade pela dedicação prestada
ao salvamento daquele manancial.
Antes
das intervenções do professor Daniel e do representante da Lagoa do Caverá, foi
concedido espaço à empresa perfil, contratada pelo comitê para a realização dos
estudos e elaboração do plano de gestão dos recursos hídricos da bacia, para
informar aos presentes os trabalhos já desenvolvidos e quais as próximas ações
previstas. Deixou claro que na sequência do plano, será avaliada a disponibilidade
de água, quais as demandas e suas relações de causa e efeito. Esclareceu que
quando a empresa prestou assessoria no Rio Grande do Sul, no planejamento dos
comitês, em nenhum momento, nos encontros e assembleias ocorridas, teve a
participação dos gestores públicos.
Além
do mais, dos comitês criados naquele estado, apenas um está funcionando. Diante
dessa realidade preocupante relatada pelo técnico da empresa, um membro do
comitê de Araranguá solicitou a palavra proferindo críticas à empresa
contratada, denunciando que a mesma prestou um péssimo trabalho no comitê da
bacia do rio Tubarão. Diante da crítica recebida, o responsável pela empresa se
defendeu afirmando que na época havia uma conjuntura desfavorável à execução do
plano, que hoje a empresa adquiriu muita experiência, que está sendo importante
para o bom desempenho dos trabalhos na bacia do Araranguá.
Em
relação a participação dos seguimentos do poder público municipal, prefeitos e
vereadores, há evidências concretas de que o comitê de Araranguá venha sofrer os
mesmos problemas vivenciados no RS, pois é inexpressiva a presença de ambos nas
reuniões e assembleias. Um exemplo de descomprometi mento do poder público, foi
a assembleia do dia 07 de agosto, dos 16 municípios que integram o comitê,
apenas o prefeito do município de Forquilhinha se fez presente. Portanto, como
promover transformações significativas na região da bacia do Araranguá, cujo
comitê nos dez anos de funcionamento não conseguiu reduzir “um milímetro” os
níveis de poluição dos rios da região. Para o professor Daniel da Silva, da
UFSC, a gestão dos comitês nas instancias federais, estaduais e municipais vem
pecando quanto a sua filosofia de atuação, devendo romper o modelo ainda
tecnocrático, estatal, de linguagem ainda acadêmica, para uma postura mais
pedagógica, didática, que facilite o entendimento de todos os seguimentos
envolvidos.
Quanto
às legislações que tratam sobre a gestão da água, o Brasil, comparado aos
demais países, é o que possui uma legislação mais completa. Porém, peca no que
tange a sua aplicabilidade, não conseguindo ainda solucionar problemas elementares
como a redução dos fluxos de poluentes nos principais rios urbanos, como os da
bacia do Araranguá. É necessário, para
que os planos de gestão de bacias deem certo, que os comitês concentrem esforços
na elaboração de políticas públicas voltadas à educação ambiental. A intenção
da educação ambiental é conscientizar a sociedade sobre a importância dos
comitês que atende os municípios vinculados a respectiva bacia. Outra etapa
importante que o comitê de Araranguá deve concentrar os esforços, antes da
realização do cadastramento dos usuários da água, é esclarecer a população
sobre a finalidade dos recursos arrecadados e o impacto social resultante dessa
política? Partindo dessa metodologia é possível entrar na intimidade de cada
cidadão e obter informações mais fidedignas da sua realidade. Como fazer com que
o plano de bacia do Araranguá dê certo se seus afluentes situados à margem
esquerda, lado norte, vem sendo agredido com o lançamento de resíduos piritosos
do passivo ambiental provenientes das carboníferas. Sem contar os demais
poluentes, agrotóxicos, esgotos domésticos e industriais, etc., que somados ao
carvão, proporcionam a bacia do rio Araranguá o terrível título de uma das mais
degradas do Brasil.
Como
equacionar tais problemas? Não é papel do comitê, aplicar tecnologias para conter
tais passivos ambientais. A função do comitê é pedagógica, ou seja,
diagnosticar os problemas e discuti-los com a sociedade, elencando mecanismos adequados
que permitam compreender a real complexidade de uma bacia hidrográfica e o modo
pelo qual cada indivíduo deve se comportar para protegê-la. Um exemplo de ação
na qual o comitê pode engajar-se é debater estratégias de produção de alimentos
sem agrotóxicos, como o cultivo de arroz orgânico, que tem tornando o extremo
sul do estado a região com maior área cultivada no estado. Seria possível expandir
a área de produção orgânica sem comprometer a rentabilidade dos produtores? O
comitê tem autonomia para promover essa discussão e avaliar as possibilidades.
Em
relação às leis homologadas com vistas a auxiliar no plano de gestão das bacias,
três delas são relevantes. A primeira é a lei n. 9795/99 que trata da Educação
Ambiental; a segunda é a lei 12.651/12, do Código Florestal, e a última, o
Estatuto das Cidades, que enfatiza aspectos referentes ao modo como as cidades
devem ser planejadas, determinando os municípios como primeiro parceiro da
gestão da agua. No que pese a Educação Ambiental,
os municípios que compõem o comitê deverão desenvolver seus planos para que as
informações relativas à água da bacia cheguem ao conhecimento da população, estimulando-as
a participarem do planejamento sustentável desse recurso. Sobre o modo como os
comitês são concebidos pelo Estado, a sociedade deve ter clareza que sua
finalidade é eminentemente mercadológica, ou seja, de conceber a água como
produto lucrativo, cujo consumidor deve pagar pelo seu uso. A água, segundo o
professor Daniel da Silva, não é um bem estatal que pertence ao governo, ela é
pública, portando é de todos. O comitê deve direcionar sua linha de atuação para
o pedagógico, educação, e trabalhar incansavelmente para não se tornar uma instância
que atenda interesses particulares.
A
água, portanto, tem um valor muito além do social, que é ecológico, cuja função
ultrapassa os limites básicos de saciar a cede humana e animal. Tem como
princípio elementar, a espiritualidade, que transcende sua própria materialidade
líquida. Comprometer sua qualidade é tido como ato de transgressão. O mercado é
eficiente quando o assunto é transgredir normas relativas à agua, não a enxerga
como algo adicionado ao produto final, apenas o lucro tem visibilidade. Pensar
a economia excluindo os aspectos éticos nas relações de produção traduz em
danos irreversíveis a qualidade da água consumida, que alimenta os rios, lagos
e aquíferos. O processo de planejamento
da água deve ser permanente e pedagógico. Cada líder social que participa do
comitê tem que atuar nessa linha ajudando a construir de uma filosofia que
converta num novo modelo de organização social pensando a agua como bem social
e ecológico. Não material, mercadoria, como vem sendo concebido em países como
Chile e EUA.
Sobre
as políticas públicas de recursos hídricos, em 1997, o Congresso Brasileiro
aprovou a lei n. 9433/97 na qual estabeleceu o Sistema Nacional de Gerenciamento
dos Recursos Hídricos. Dentre os fundamentos definidos pela lei, o que chamou
atenção foi o inciso VI do Art. 1 quando afirma
que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada devendo contar com
a participação do poder público, dos usuários e da comunidade. Nos dez anos
de existência do Comitê Araranguá, pouco foram os avanços significativos, bem
como falhou também quanto ao convencimento dos gestores públicos, prefeitos,
para que tivessem maior participação das assembleias. O comitê ainda deixa uma
impressão de algo ainda distante da sociedade, pois continuam presas as
estruturas burocráticas do Estado, que demonstra pouco interesse de torna-lo
atuante, de promover transformações significativas no modo de pensar e lidar
com a água, pois compromete economicamente e politicamente alguns seguimentos
sociais que se beneficiam deste modelo de organização social que impacta a qualidade
da água da região. Afinal, quais os objetivos dos comitês segundo a legislação
federal?
Um
dos objetivos que deve ser ressaltado e que tem relação com o contexto social
da região onde abrange o comitê de Araranguá é assegurar à atual e as futuras
gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade,
adequadas aos respectivos usos. Mais uma vez deve ser considerado que esse
objetivo ainda não foi alcançado nos dez anos de existência do comitê, pois a
bacia do Araranguá se mantém na condição de uma das mais degradadas, cuja água,
na quase totalidade de sua extensão, mantém índices elevados de acidez. Durante anos o modelo de produção adotado na
região de Criciúma na qual congrega a bacia do Araranguá, primou pela exploração
do carvão sem considerar os impactos resultantes para o ambiente. Diante desse
passivo ambiental, o comitê tem por desafio trazer para o debate o tema carvão,
os impactos e a responsabilidade do Estado e do setor minerador na sua recuperação.
Segundo
o professor Daniel, na região de Araranguá, devido a sua intensa degradação, o
tempo necessário para recuperação do passivo ambiental será de aproximadamente
dez anos. Isso se for aplicada políticas sérias, responsáveis. Não há como resolver problemas como da despoluição
advinda do setor minerador se os comitês não adotarem ações mais contundentes
que despertem as emoções dos membros integrantes e da população perante os
problemas existentes. Outro problema que vem resultando em indignação no Brasil
é o desperdício da água. Isso porque, o território brasileiro possui a maior
reserva de água doce do mundo, contribuindo com 13% do total das reservas disponíveis
no planeta. No entanto é um dos países
que mais desperdiça água, chegando a um patamar vergonhoso de 70% do total captado,
tratado e distribuído.
No
estado de Santa Catarina, esse índice ultrapassa os 49%. O problema do
desperdício é decorrente da falta de políticas públicas sérias que ainda concebam
a água como um bem social, finito. É preciso mudar urgentemente essa visão
equivocada sobre água. Todos os gestores públicos dever ter a água como tema central
das suas administrações, pensada de tal forma que possa estar disponível para
as atuais e as futuras gerações. Jamais nos quinhentos anos de nossa historia,
foi elaborado um plano de gestão que estabelecesse parâmetros sistemáticos e de
longo prazo acerca do uso adequado da água. Essa necessidade de planejamento somente
“sensibilizou” os gestores públicos quinhentos anos depois, já nos momentos
finais do século XX, quando a oferta de água disponível e de qualidade tornava-se
menor que a demanda, tendo como causa diagnostica mudanças climáticas e
contaminações por dejetos e substâncias químicas. A busca de solução à crise de
abastecimento se deu com aprovação da lei n. 9433/97.
No
entanto, mesmo com uma lei tão avançada como a dos recursos hídricos, pouco
resultado foi obtido. É sabido que uma lei
somente terá sucesso quando transformações significativas no modo de conceber a
água pelos gestores e a sociedade ocorrerem, deixar de ser pensada apenas como
mercadoria, mas como produto ecológico, que possui vida. O comitê deve também romper
com alguns conceitos ultrapassados, deixar de ser ainda interpretado como um parlamento
político da água, que imperam discussões pouco democráticas, prevalecendo a
opinião de grupos com maior relevância. O comitê é um espaço de debate, de criação de
consenso, onde se pensa a agua como bem público e não material. Como proposta
para tornar o comitê mais eficiente, deveria ser instalada nos rios que cortam
os municípios da bacia pequenas estações para monitorar o PH da água.
Nos instantes finais da assembleia, os representantes
da comunidade da Lagoa do Caverá fizeram uma breve exposição da situação do
manancial que continua perdendo água, correndo sérios riscos de secar se não forem
tomadas providências imediatas. Esclareceu o morador que a postura da FATMA, recomendando
a elaboração de um novo EIA/RIMA, é inconcebível visto que o estudo solicitado
tem por finalidade avaliar os impactos produzidos pela elevação do volume da
água da lagoa a partir da construção do dique de contenção da vasão. Que
impacto trará se a barragem tem por finalidade recuperar o nível da lagoa? O
que causa indignação é o custo financeiro resultante do estudo dos impactos da
obra, alcançando cifras próximas a um milhão de reais, com duração de conclusão
de dois anos.
Diante
desse impasse, o comitê apresentou moção de apoio aos moradores, bem como
encaminhou algumas ações como a solicitação para que o município de Araranguá,
através do coordenador municipal da defesa civil, presente no encontro,
intercedesse junto ao poder público municipal, para que fosse construída petição
solicitando a inserção da Lagoa do Caverá como manancial a ser integrado à
bacia do rio Araranguá. Porém, essa proposta de inserção, para ter sucesso, todos
os municípios situados no entorno da lagoa deverão dar respaldo, pois a recusa
de um deles inviabilizará o processo. A partir da inserção do manancial, a
defesa civil poderá decretar situação de emergência da lagoa, podendo, nesse
caso, solicitar que o comitê interceda arbitrando sobre a mesma, podendo até
acionar judicialmente o próprio órgão ambiental estadual caso comprove atitude
negligente sobre o manancial.
Esse
dispositivo que garante autonomia aos comitês consta na lei 12.661/12, do Código
Florestal, seção II, Art. 8, § 3, onde dispensa a autorização do órgão
ambiental competente, nesse caso a FATMA (Fundação Ambiental e Tecnologia do
Meio Ambiente) para a execução, em caráter de urgência, de atividades de
segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção
e mitigação de acidentes em áreas urbanas.[1] Essa proposta de inserção
dos mananciais no grupo da bacia gerenciada pelo comitê de Araranguá foi também
sugerida na reunião do dia seis de agosto, no centro comunitário da comunidade
da Lagoa.
O
que causou estranheza na Assembleia do Comitê foi à ausência de representantes
do Legislativo Municipal para respaldarem os líderes da comunidade do Caverá presente
no encontro. Se a intenção do espaço
cedido aos moradores da respectiva comunidade era para oficializar o pedido de
inclusão do manancial à bacia do Araranguá, o mínimo que se esperava seria a
presença da comissão de vereadores que participaram do encontro do dia 06 de
agosto. Nada disso ocorreu. O próprio líder da comunidade que participou da
assembleia expressou sua indignação alegando descaso das autoridades municipais
com o manancial. Enquanto o legislativo municipal e o próprio executivo
continuarem mantendo esse comportamento, tratando problemas como do manancial
Lagoa da Serra de forma isolada, cada um pensando apenas nos benefícios
políticos que terá, a expectativa de solução do problema estará longe de ser
resolvida. É preciso deixar de lado as vaidades e os interesses particulares
dos vários seguimentos evolvidos no caso e construir redes que potencializem
ações que levem no salvamento imediato da lagoa.
Como
acreditar que há realmente interesses na salvação da lagoa, se nas reuniões que
vêm ocorrendo para tratar do assunto, como a do dia 6 e 12 de agosto, nenhum
membro do comitê da bacia foi convidado para se fazer presente? A reunião do
dia 12, o jornal Enfoque Popular[2], da edição do dia 13 de
agosto, trouxe informações sobre o que foi decidido no encontro. Mais uma vez
nada de concreto e imediato foi proposto, apenas, segundo a fala do Procurador do
Município, Nazareno de Souza, que representou o presidente do legislativo,
“será realizado um requerimento de apoio à reivindicação dos moradores com
objetivo de ajuda-los nesse processo”. Esqueceu-se de dizer o procurador que o
requerimento não é exclusivamente para ajudar os moradores daquela comunidade,
mas de toda uma população que hoje se utiliza daquele manancial.
Também por ser uma reserva de água doce para
as “futuras gerações”, que por estar a mesma conectada com os demais mananciais
que caso venha secar comprometerá as demais, em especial o Manancial Lagoa da Serra,
que já dá mostras de redução do seu volume de água. Esqueceu-se
de relatar o procurador que na assembleia do comitê, foi proposto e acordado pelos
membros, que o município encaminhasse processo junto com os demais municípios
integrantes do manancial, solicitando a inserção do manancial na bacia do Araranguá.
Com a conclusão dessa etapa, a defesa civil de Araranguá poderia decretar
situação de emergência solicitando ação judicial em sua defesa. Na mesma
reunião, relatou o jornal que o vereador e presidente da comissão do meio
ambiente iria se reunir com o presidente do legislativo e os demais vereadores
para repassar as últimas informações obtidas na conversa e sobre o
requerimento. No entanto, a única verdade nisso tudo é que o cenário que ora se
apresenta em relação ao futuro da Lagoa do Caverá é nebuloso, não tendo nada de
concreto que pudesse alentar a angústia vivida pelos moradores do seu entorno.
Até quando os moradores da lagoa e a própria população do município continuarão
sendo enganadas, ludibriadas, com promessas e mais promessas de salvação da
lagoa?
Se
expandirmos nossa visão de bacia hidrográfica para um cenário que engloba o
território brasileiro, veremos que continua longe de se concretizar as demandas
históricas quando o assunto é saneamento básico. Uma dessas demandas na qual
seria prioridade de todos os governantes é em relação ao destino dos esgotos
produzidos nas cidades. Para se ter noção da gravidade do problema, na região
norte do Brasil apenas 13% dos domicílios tem acesso à rede de coleta de
esgotos. Não significa que esse percentual de esgoto coletado seja tratado. O
caso do esgoto é mais traumático quando comparado o Brasil com os demais
países. Dos 200 diagnosticados, quanto ao saneamento, o Brasil está na posição
112. Em 2013, dados da ANA (Agência Nacional de Água) davam conta de que
análises feitas em água coletada nas principais cidades brasileiras, 44% delas
apresentaram algum problema. Esses dados preocupam porque forçam os municípios
e os estados a disponibilizarem de mais recursos públicos para o tratamento da
água. Segundo o pesquisador da Escola Politécnica da USP, Rubens La Laina
Porto, “resolver os problemas nos serviços de água e esgoto no Brasil não exige
adotar ou criar tecnologia nova. É só usar o que já existe e administrar o
sistema”.[3]
Diante
de um quadro considerado alarmante, em 2013 o governo brasileiro lançou o
PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento Básico) que tem por objetivo
universalizar os serviços de saneamento e serviços de água até 2033. No
entanto, o plano já vem recebendo críticas em decorrência da escassez de
recursos previstos para o financiamento dos serviços, bem como da falta de
capacidade e comprometimentos dos gestores públicos na implantação dessas
políticas. São previstos investimentos de 508 bilhões de reais em saneamento
nos próximos vinte anos, ou 13,5 bilhões ano. De 2011 a 2013 foram investidos
8,2 bilhões. Desse montante previsto, o plano estabelece que os municípios,
estados e iniciativa privada devam participar com 41%, o restante virá do
governo federal.
Prof.
Jairo Cezar
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