A CONCRETIZAÇÃO DAS ETAPAS DA RESEX - RESERVA EXTRATIVISTA, ENTRE O MORRO AGUDO E ILHAS, MINIMIZARIA OS PROBLEMAS QUE COMPROMETEM O FUTURO DESSAS COMUNIDADES

Foto - Jairo

Em dezembro de 2016, como demanda do Projeto Orla para a faixa costeira do município de Araranguá, foram criadas por decreto municipal três unidades de conservação, sendo elas a APA (Área de Preservação Ambiental), a APP (Área de Preservação Permanente) e a RESEX – Unidade de Conservação da Natureza Municipal Reserva extrativista do Rio Araranguá. Em 2022, a APA foi suprimida, também por decreto municipal, e a APP foi reduzida de tamanho, passando de 280.202 ha, para 83.45 ha. Acontece que tanto a APP quanto a Resex, ambas não tiveram suas etapas de execução concluídas, razão pela qual vem sofrendo forte influência antrópica na sua constituição geomorfológica. A Resex, não menos importante que a APA e a APP,  se constituiu como uma grande conquista da população das comunidades de Ilhas e Morro Agudo.

É um documento, decreto, que delimitou uma área de 566,526 ha, se estendendo da desembocadura do rio Araranguá até a balsa que faz ligação das comunidades de Morro dos Conventos a Hercílio Luz. O decreto da Resex contém nove artigos, dos quais discorrem sobre objetivos, proibições, entre outras atribuições relativas à área em questão.  O Art. 3 que trata sobre os objetivos da Resex, convém aqui destacar quatro dos oito incisos citados, por apresentar grande relevância na compreensão do atual cenário socioambiental da região em tela.  O de n. V- discorre sobre a promoção do turismo sustentável e o lazer; o VI - incentivar atividades de pesquisa; VII - buscar um ambiente que proporcione o retorno do Boto e o restabelecimento da pesca de tarrafa cooperativa e o VIII - ordenar o trafego local de embarcações.

Quem vive lá ou conhece sabe que a pesca artesanal sempre teve relevância nessas comunidades situadas nas imediações da foz do rio, mais ainda com a presença efetiva dos botos que sempre cooperavam com os pescadores na captura dos peixes por meio da pesca com tarrafa. Nas últimas décadas talvez por fatores antrópicos - poluição sonora, assoreamento da foz e outros fatores, a presença desses animais marinhos foi se tornando cada vez mais raro até o seu completo desaparecimento.

Os gestores públicos que se revezaram nos últimos dez anos, nas suas políticas de incentivo ao turismo local, ambas não seguem associadas às metas de sustentabilidade definidas no PGI – Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla. A existência das três unidades de conservação como a APA e a RESEX, sua aplicabilidade criaria uma espécie de amortecedor à pressão antrópica nos frágeis ecossistemas da faixa costeira. Todas as decisões no que se vincula aos planos de infraestrutura desses ambientes teriam que cumprir a risca as regras descritas nos decretos, dentre elas, a mais importante, ouvir a comunidade respeitando suas opiniões e decisões.

Desde a assinatura dos decretos em 2016 já se presumia que a efetivação dos mesmos seria muito difícil, principalmente estando agora no comando do município governos integrados a partidos sempre pautados na exclusão dos cidadãos nas tomadas de decisões participativas. A assinatura dos decretos das unidades de conservação permitiria o empoderamento dessas comunidades, tornando-os guardiões desses extraordinários tesouros naturais e culturais.

Os anos se passaram, novos administradores foram eleitos sem que o decreto da Resex fosse suprimido, como aconteceu com a APA, porém, continua congelado sem qualquer perspectiva de execução de suas etapas.  Nesse mesmo intervalo de tempo pós- projeto orla, novamente veio à discussão a fixação da barra do rio Araranguá, demanda essa arquivada pelo IBAMA por considerá-la pouco viável aos objetivos pretendidos, que era minimizar os efeitos resultantes das cheias do próprio município. Na hipótese de um novo projeto vir a ser elaborado e aprovado pelos órgãos ambientais, é quase consenso que o ponto considerado menos impactante ambientalmente seja o da extremidade norte, onde estava situada a Foz.

Por que utilizo a expressão, “estava situada a foz”. A resposta é porque esse estuário não existe nesse momento, secou literalmente após a abertura do canal provisório na extremidade sul do braço do rio. A abertura do canal ocorreu durante as constantes enxurradas que abateram nos municípios da bacia do rio Araranguá em 2024. Devido a uma incrível combinação de fatores climáticos e geomorfológicos do local, o que se esperava ser uma abertura provisória como de tantas outras aberturas no passado, veio a se tornar permanente, acontecimento que gerou espanto a apreensão dos moradores de Ilhas acerca do seu futuro. O receio é que sem a pressão da água esse braço de rio tende a assorear assoreamento.

Os impactos da abertura do canal, extremidade norte, no turismo e na atividade pesqueira já são sentidos na comunidade. Com o canal aberto houve alteração na dinâmica pesqueira do local. Pescadores com seus barcos que antes capturavam os peixes próximos a foz se deslocaram agora para o entorno do novo canal. O que mais surpreendeu os pescadores além do público que visita o canal foi constatar o retorno dos botos, depois de muito tempo desaparecidos. A resposta dos pescadores ao retorno dos animais se deve a grande profundidade do canal, bem como na discreta poluição sonora.

A presença desses mamíferos marinhos em território araranguaense chamou atenção até mesmo de estudiosos querendo entender melhor seu comportamento. A pesquisadora acompanha desde setembro de 2024 o movimento dos botos no canal e sua relação com toda a dinâmica do local. O objetivo da investigação é compreender o comportamento desses animais durante as quatro estações, que se encerrará no mês 09 de 2025. No último encontro que tive com a pesquisadora, a mesma mostrava-se muito preocupada porque fazia duas semanas que os botos haviam se ausentado do local.

A hipótese mais convincente à não presença dos animais pode ter relação direta com o aumento do ruído sonoro produzido por embarcações como Jet ski, lanchas e veículos, principalmente nos finais de semana. Insisto em repetir que a execução completa das etapas do decreto da RESEX minimizaria os problemas que certamente tendem se agravar ainda mais com o passar do tempo. É importante ressaltar que o decreto não impede nenhuma atividade que venha promover o desenvolvimento sustentável da região, exceto aqueles que geram impactos ambientais.

O decreto também diz que: Art. 2 – A RESEX será administrada pela Fundação do Meio Ambiente de Araranguá, que tomará medidas necessárias para a sua proteção e gestão, podendo também ser cogerido por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável.  Independente de não ter sido o decreto ainda concretizado, é de responsabilidade da fundação do meio ambiente do município a fiscalização daquele estuário, que de fato não vem ocorrendo. É notório aos olhos de todos que há nítidas infrações cometidas em toda a área da Resex, bem como no entorno da mesma. A impressão é que tudo é permitido à revelia das legislações e dos seus órgãos fiscalizadores.

Deixemos claro que não é exclusividade da FAMA o papel de agente fiscalizador desse braço de rio onde está inserida a Resex. Além do órgão municipal, tem função de fiscalização a Polícia Ambiental, o IMA – Instituto do Meio Ambiente de SC, o IBAMA, a Marinha, o MPF e a própria Polícia Militar. Entretanto o que se observa lá é como se nenhum desses órgãos existissem, exceto a polícia militar que com todas as suas limitações vem tentando colocar ordem nos deslocamentos de veículos em direção ao canal, permitindo somente os oficiais e de pescadores autorizados.

Prof. Jairo Cesa