PNL - Plano Nacional de Educação, uma proposta RIDÍCULA; ADIN e o PISO do magistério; MERITOCRACIA e OUTRAS tantas medidas a favor da EDUCAÇÃO PÚBLICA?

No mês de outubro o ministro da educação lançou na imprensa proposta de projeto a ser encaminhado em âmbito nacional visando erradicar  as distorções existentes acerca da idade correta do estudante na escola, com ênfase aos primeiros anos do ensino fundamental. A proposta é disponibilizar nos próximos dois anos recursos públicos na ordem de 2,7 bilhões de reais para resolver de tal distorção.

De acordo com dados oficiais, 15,2% das crianças matriculadas nas escolas brasileiras, com idade de oito anos, ainda não se alfabetizaram nas áreas de matemática e língua portuguesa. Os dados são mais escabrosos se for mencionado estados como Maranhão cujos índices chegam a 34%, ficando atrás apenas de  Alagoas que ultrapassa os 35%. A região sul, reunindo os três estados, a defasagem totaliza 5%.

A proposta do governo federal, para reverter esta disfunção educacional, é promover uma grande mobilização nacional envolvendo governos estaduais, municipais e universidades públicas. A intenção é oferecer cursos preparatórios para orientadores educacionais, com bolsas equivalentes a 750 reais mensais, que atuarão na capacitação de 360 mil professores alfabetizadores. Em relação às unidades escolares o governo disponibilizará recursos para aquisição de 26,5 milhões de livros didáticos; 17,3 milhões de paradidáticos; 4,6 milhões de dicionários e 10,7 milhões de obras literárias. Serão disponibilizados aproximadamente 500 milhões de reais para “premiar” as melhores experiências de alfabetização. Tal agrado do governo federal objetiva estimular educadores a voltarem a atuar em sala de aula.

Diante de propostas paliativas como a que está sendo apresentada a intenção é sensibilizar a opinião pública de que com tais investimentos o problema da educação como o baixo rendimento dos estudantes nas áreas acima citadas estará solucionada. É sabido que não é com políticas casuísticas como a que se pretende encaminhar, que se poderá solucionar definitivamente problemas antigos e profundos que afetam toda estrutura da educação brasileira. No instante que a união disponibiliza recursos para reverter tais distorções existentes na fase inicial do ensino básico, capacitando professores alfabetizadores, escancara a fragilidade das instituições de ensino superior que são responsáveis pela preparação de tais profissionais.

Muitos dos educadores principalmente aqueles que atuam nos primeiros anos do ensino fundamental desenvolveram ou desenvolvem seus estudos em cursos à distância, ou seja, em salas ou espaços improvisados, sem a presença de professores, apenas de um monitor “online”, com um ou dois encontros semanais e, como agravante, o futuro educador obtém seu certificado sem o mínimo de noção de como proceder a uma investigação científica. Também não podermos cair no ridículo de afirmar que a baixa qualidade profissional  ocorre apenas com profissionais formados a distância. Nos cursos presenciais, o problema também é verificado, especialmente em faculdades cujo ensino é tratado como mercadoria.

   Outro ponto estarrecedor na proposta do governo é a disponibilização de 26,5 milhões de livros didáticos às escolas públicas. Mais livros didáticos? Não sabe o governo que nos últimos anos foram encaminhados milhões de exemplares para todas as escolas, muitos dos quais jamais utilizados, que permanecem empacotados em prateleiras improvisadas de bibliotecas, espaços cada vez mais esquecidos nas escolas. Afinal quem são os beneficiados com essas políticas de distribuição massiva de livros didáticos às escolas públicas? É claro que são corporações vinculadas ao setor editorial que abocanham expressiva parcela dos recursos oriundos do Estado.   

Não seria melhor, antes de disponibilizar somas milionárias de verbas públicas para beneficiar corporações editoriais, promover levantamento nas escolas brasileiras da disponibilidade de livros existentes e que poderiam ser remanejados às unidades de ensino que carecem dos mesmos. Acredita-se que com esta atitude haveria uma economia substancial para o estado que redirecionaria tais recursos para outros setores estratégicos como reformas e construção de novas escolas, ginásios de esportes, manutenção de laboratórios de informática, entre outras tantas necessidades. Em vez de disponibilizar milhões de reais para “treinar” professores alfabetizadores, por que o MEC não inspeciona os currículos de todas as universidades, públicas e privadas, que oferecem cursos de licenciatura, verificando se as mesmas estão realmente preparando bons profissionais para o exercício do magistério.  

No instante em que o governo federal ocupa os espaços da mídia para divulgar projeto visando solucionar o déficit de aprendizagem entre estudantes matriculados no quarto ano do ensino fundamental, ocorre forte mobilização envolvendo vários governadores incluindo  o de Santa Catarina tentando pressionar o Supremo Tribunal Federal para vetar o Art. 5 § único da lei n. 11.738/08 que instituiu a Lei do Piso Salarial.[1] O argumento é que o cumprimento desta lei compromete as finanças dos Estados, e a proposta é restabelecer o sistema de reajuste anterior conhecido por INPC (Instituto Nacional de Preços ao Consumidor). A alegação dos 6 (seis) governadores pela impetração da ADIN parte do pressuposto de que não é função da Administração Federal tal atribuição, sendo prerrogativas dos estados e municípios. Os governadores, na construção da ADIN se utilizam do Art. 206, inciso VIII da Constituição Federal[2] e do Art. 60, inciso III, letra “e” do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias[3], justificando que a instituição do Piso salarial profissional nacional deve ocorrer por meio de lei. Com base nesses dispositivos, no dia 17 de novembro de 2012, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente os pedidos dos governadores.

 Contrariando a postura dos demais juízes da Suprema Corte, o relator Joaquim Barbosa manteve uma postura firme defendendo a preservação do dispositivo que garante o piso salarial para o magistério. Segundo o relator, “as ações cautelares dos governadores não apresentaram nenhuma prova fática aos possíveis prejuízos financeiros decorrentes da aplicação de todos os dispositivos da Lei do piso salarial.” [4] Uma das derrotas impostas ao magistério foi à desobrigação dos estados em cumprirem o mínimo 1/3 (um terço) de trabalho com hora-atividade, e poderão, ainda, complementar a diferença entre o atual vencimento inicial das carreiras e o valor do piso (R$ 950,00 corrigido de acordo com o art. 5º da Lei) na forma de remuneração, até que se julgue o mérito da Ação.

 Paradoxalmente, diante do quadro crítico que se encontra o ensino público, empresa do setor de comunicação do estado de Santa Catarina vem  promovendo campanha estadual cujo lema “A Educação Precisa de Respostas”, mobilizando a população acerca da crise do sistema educacional. É visível que as respostas para tais problemas poderiam ser simples se houvessem prioridades por parte dos governos estaduais, bastaria incrementar investimentos para o setor valorizando o trabalho dos profissionais da educação, garantindo-lhes salários dignos, respeitando direitos adquiridos coma a lei do Piso, única garantia de futuro para a categoria.

Enquanto a grande mídia escrita e falada intensifica sua ação de buscar respostas à crise que atinge o ensino público catarinense, a mesma mídia se esquiva de noticiar acontecimento absurdo como o ocorrido no município de Criciúma quando o atua vice- governador do Estado disponibilizou em forma de doação em cindo parcelas soma equivalente de UM MILHÃO DE REAIS (R$ 1.000.000,00) à ACIC – Associação Comercial e Industrial de Criciúma. É uma prática comum de governos não comprometidos com o social, que buscam fortalecer suas bases de apoio, distribuindo singelos agrados financeiros. São essas práticas que garantem eleição e reeleição de governos não comprometidos com a educação, que descumprem a lei do piso e que buscam de forma autoritária impor “mordaças” nos educadores instituindo a Meritocracia.  

Historicamente todas as sociedades que superaram suas atribulações estruturais tiveram a educação como principal alavanca, investindo massiçamente nesse setor. Não o caso brasileiro que secularmente a educação sempre foi tratada com desprezo, pois sabiam seus interlocutores que um povo bem educado pensa e vota com consciência.  Ao mesmo tempo é importante ressaltar que recursos destinados à educação jamais podem ser interpretados como gastos e sim investimentos. É um alerta àqueles que admitem a hipótese de que aumentando o valor do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação o mesmo comprometerá o setor produtivo, tornando não competitivo? Não seria o contrário, quanto maior o investimento em educação maior não seria seu incremento na economia, no social, na cultura, no educacional, no ambiental, etc, etc.

Realmente vivemos numa sociedade cuja miopia afeta esmagadora parcela da dita intelectualidade empresarial e política, que ainda usa tais reflexões para justificar o injustificável. Outro paradoxo vivido pela nação brasileira é quanto a conquista do ranque  de  sexta economia do planeta, cujos investimentos em educação pública, Valor/aluno mês pouco ultrapassam os R$ 250,00 mês ou mais ou menos R$ 3.000.00/ano. São valores inexpressivos como estes que colocam o Brasil numa posição ridícula de 88º entre os países que possuem um baixo rendimento em educação. É importante não esquecer que somos a sexta economia do planeta!

Os próprios congressistas que aprovaram a lei do PNE (Plano Nacional de Educação) cujos recursos aprovados serão aplicados em doses homeopáticas num prazo de 10 (dez) anos, certamente seus filhos não estudam ou jamais estudaram em escolas públicas. É muito provável que os gastos/ano em educação disponíveis alcançam cifras bem maiores que a destinada às escolas públicas, talvez 30 vezes superiores, sem contar outros gastos adicionais como cursos de línguas, danças, músicas, atividades esportivas, etc.

Com investimentos de R$ 3000,00/ano um Estado por mais competente e honesto que seja jamais promoverá profundas transformações na sociedade. Sem contar que parcelas desses parcos recursos dificilmente chegam ao seu real destino, sendo desviadas para outros setores não vinculados a educação ou, que é mais comum, perdendo-se na burocracia estatal.   Embora a expectativa anunciada fosse de que o congresso aprovaria a aplicação imediata de 10% do PIB para a educação, essa esperança foi frustrada e prorrogada para 2023, isso mesmo, para daqui a dez anos. Durante essa jornada de dez anos os percentuais serão ampliados progressivamente até alcançar as cifras estipuladas de 10%.

 Atualmente com bases em extratos de gastos governamentais, os mesmos comprovam que os investimentos não chegam nem a 5% do PIB. O que pode ocorrer diante de tema tão preocupante como este é vir a público algum político “esclarecido” em defesa do governo argumentando que os próprios países mais avançados economicamente também não aplicaram nem 10% do PIB na educação. O que tal “sabichão” deve saber é que investimentos de 5% a 7% do PIB para países como Noruega, França e Inglaterra, não são a mesma coisa para países como Brasil, Bolívia, entre outros, que ainda apresentam uma estrutura educacional sucateada e decadente. O que é consenso entre os críticos é que nenhum país conseguiu superar déficits educacionais investindo menos de 10% PIB. Sendo assim, temos que ter paciência e esperar até 2023 quando atingiremos essa meta?  Na pior das hipóteses, supõe-se, se fosse aplicado imediatamente 7% do PIB certamente seria possível solucionar parcialmente o déficit da educação básica, necessitando outros 3% adicionais para o ensino superior. 

Porém tal prerrogativa dificilmente será efetivada diante da atual realidade política e econômica, onde segmentos do setor empresarial em defesa da não aplicabilidade de 10% do PIB admitem que a transferência desses recursos à educação proporcionaria impacto negativo para economia. Quem diz que investir em educação compromete o setor econômico? O argumento deveria ser outro, ou seja, quanto mais recursos à educação mais retorno econômico, essa é a lógica. É claro que não será essa a justificativa, quando se sabe que 90% dos jovens brasileiros estão matriculados em escolas públicas, futuros trabalhadores, mão-de-obra barata da “pujante” sexta economia do planeta, cujos índices de homicídios anualmente ultrapassam parcelas superiores às guerras que ocorrem no oriente médio. É bom que se diga que a crise que vem assolando países europeus como Grécia, Espanha, entre outros não é causada pela transferência de investimentos para o setor educacional, comprometendo o PIB. O problema é outro, bem diferente. Porém, é possível que tais países que estão submetidos à crise as possibilidades de superação sejam maiores que se a mesma ocorresse no Brasil.

A solução para resolver o problema da falta de recursos para educação como para outros setores prioritários da sociedade entre eles saúde, educação, segurança, etc., é mediante a inversão de prioridades, ou seja, eliminando as renúncias fiscais que atingiram patamares aproximados de R$ 188 bilhões ano em âmbito nacional, isso somente  2011. Quanto aos Estados, essa renúncia alcançou índices de 5% do PIB; transferências emergenciais de recursos da dívida pública aos setores sociais e, por fim, melhorar e ampliar a fiscalização por parte dos órgãos do Estado combatendo a sonegação fiscal. Se essas matas forem garantidas, acredita-se que haveria recursos suficientes para investir não só em educação como também nos demais setores, garantindo a sociedade condições dignas de vida.

Como não bastasse tamanha desconsideração e desrespeito do governador de Santa Catarina com os profissionais da educação pública, quando da sua participação em defesa da ADIN no Supremo Federal visando cancelar a lei do piso do magistério, no fechar das portas de mais um ano letivo apresentou aos educadores mais uma proposta considerada vergonhosa para a educação, estamos nos referindo a política da Meritocracia.   Etimologicamente o termo meritocracia vem do latim (meritu), mérito e do grego (cracia), poder, governo. É um sistema de governo ou outra forma de organização que considera o mérito (aptidão) a razão para se atingir determinada posição.

Neste sentido, as posições hierárquicas são conquistadas, em tese, com base no merecimento. Não há dúvida que a proposta de implantação do sistema de meritocracia nas escolas públicas de Santa Catarina é uma forma de fortalecer o controle do capital sobre o trabalho dos educadores, prática corriqueira adotada em empresas que oferecem gratificações aos trabalhadores por bom desempenho ou mérito. Adotar políticas organizacionais de caráter mercadológica em instituições públicas como escolas, descaracteriza sua verdadeira concepção político/filosófica que é o desenvolvimento pleno e integral do indivíduo. Convém salientar que tais políticas visando o controle dos trabalhadores da educação vêm sendo articulado desde a década de 1990 quando os governos eleitos “democraticamente”, acatando imposições das organizações financeiras internacionais como o Banco Mundial iniciando uma profunda reforma no sistema educacional, que começou pela aprovação da nova LDB (Lei de Diretrizes e Base da Educação) lei n. 9394/96, cujo foco central foi o ensino básico, ou seja, retirar o Brasil da condição ridícula de possuir milhões de crianças e adolescentes fora da sala de aula ou que ainda não estão alfabetizados.

 Atrair tais demandas populacionais para sala de aula proporcionaria um incremento maior de trabalhadores “treinados” e disponíveis para o mercado. Pois os novos sistemas produtivos, as novas empresas com alta tecnologia exigem outra demanda de trabalhadores comprometidos com a organização e obedientes as regras hierárquicas. Dentro dessa lógica, o Banco Mundial, como garantia de que os recursos financiados fossem bem aplicados obrigou os governos alinhados a esse projeto a adoção de mecanismos que justificassem a eficácia dos investimentos. A adoção de políticas de avaliações periódicas como o ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes do Ensino Superior); SEAB (Sistema de Avaliação de Educação Básica); IDEB (Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico) entre outros são alguns exemplos de como as políticas de caráter neoliberal estão ainda prevalecendo.

A padronização dos sistemas curriculares tanto dos conteúdos como da própria avaliação desrespeita dispositivos da própria LDB que garante autonomia às unidades de ensino público para definir tipos de conteúdos e forma de avaliação que serão adotados, atendendo as diversidades e peculiaridades culturais de cada bairro, município, região, estado, etc. No entanto, não é isso que vem ocorrendo. A imposição de um currículo verticalizado, homogeneizado, alimentado por livros didáticos e um sistema de avaliação conteúdista, quantitavista, que privilegia a memória em detrimento da reflexão crítica, deu possibilidades ao governo federal, sem resistência de entidades ou grupos mais à esquerda, da institucionalização do ENEM, instrumento que padroniza o conhecimento dito como verdadeiro.

 O que é mais ridículo quanto ao sistema ENEM é a forma como é processada a avaliação, cujo indivíduo se tiver um pouco de sorte, poderá obter uma boa classificação e talvez, quem sabe, conquistar o primeiro lugar entre os demais “competidores”. Sem contar que muitas questões elaboradas nas “provas” são verdadeiras pegadinhas, geralmente diferenciadas  umas das outras por uma vírgula ou ponto e vírgula. Diante dessa tragédia que assola o sistema educacional brasileiro, a figura do professor «latim professor,ōris, "o que faz profissão de, o que se dedica a, o que cultiva; professor de, mestre", do radical de professum, supino de profitēri, "declarar perante um magistrado, fazer uma declaração, manifestar-se; declarar alto e bom som, afirmar, assegurar, prometer, protestar, obrigar-se, confessar, mostrar, dar a conhecer, ensinar, ser professor", está ameaçado. O mestre, dentro dessa lógica que se assemelha a uma esteira de linha de montagem, basta dominar os conteúdos e seguir o modelo de avaliação que traz o próprio livro didático, e pronto. Não há segredo algum.

A meritocracia contribuirá ainda mais para transformar professores artesãos, construtores do saber, em marionetes de um sistema perverso que preza apenas resultados imediatos. Os defensores desse modelo se atrevem em afirmar que a única maneira de elevar o aprendizado é ter certeza de que há um professor “bom” em cada sala de aula. O que se caracteriza um bom professor? Aquele que proporciona aos estudantes reflexão crítica da realidade em que vivem que não segue temas pré-determinados, que instiga os estudantes à leitura da realidade, à pesquisa, munindo-os de instrumentos para combater as injustiças, ou aquele que adota na integra a cartilha pronta ou livro didático, sem reflexão, que se curva perante o poder dominante, que adota a política do consenso e não do conflito e tantas outras situações. É claro que a segunda opção é que prevalecerá.

É isso mesmo que o atual governo de Santa Catarina pretende impor aos educadores. Um sistema bem articulado, e controlado por uma rede de vigilância permanente, que envolverá centenas de milhares de fiéis seguidores do governo. Nesse processo, toda a intelligentsia ligada ao Estado estará disponível para avaliar o desempenho do professor observando aspectos como dedicação, trabalho não remunerado, pontualidade, assiduidade, Ideb da escola, reprovação, iniciativa, produtividade, responsabilidade e disponibilidade. É bem possível que será restabelecido o cargo de supervisor escolar, criado na época da ditadura, que irá atuar junto as Gereds regionais exercendo a função de policiamento.

E o sistema de controle e mérito não é exclusividade apenas na educação. A própria Celesc já vem adotando essa política na empresa. Nos municípios com Araranguá já se verifica algumas manifestações  articuladas por organizações de caráter filantrópico como o Lions Clube com campanhas para premiar os estudantes com melhor desempenho nas escolas públicas do município. É bom que fique bem claro, que campanhas como essas não contemplam escolas particulares. E por que ficaram de fora? Dentre os quesitos exigidos para o estudante concorrer a premiação estão a assiduidade nas aulas, comportamento exemplar,  higiene corporal, ótimo desempenho escolar mediante notas, entre outros.  Nata-se que com ações como essa patrocinada por um órgão da sociedade civil há a sensação de naturalização de certos conceitos ou práticas que vão se cristalizando e aceitas como corretas. A seleção dos melhores estudantes em detrimento dos piores serve como exemplo. 

No estado de São Paulo, a político de meritocracia foi implantada em 2011 mediante lei aprovada na Assembléia Legislativa que estabeleceu prova por mérito para os professores. Os que forem aprovados nas respectivas avaliações receberão um adicional de 10,8% nos seus proventos. O próprio Ministro da Educação Aloísio Mercadante declarou em fevereiro de 2012 que discutiria pagamento de bônus para os professores que alfabetizarem todos os estudantes de oito anos. Isso já não caracteriza meritocracia?

Enquanto governos federativos discutem políticas para resolver o problema da educação, estimulando a competitividade entre os profissionais da educação, acreditando que com isso melhorará a qualidade do ensino, o governo federal cortou R$ 55 bilhões do orçamento de 2012, sendo que R$ 5,5 bilhões referem-se à saúde e 1,9 bilhão, à educação.

Precisamos urgentemente nos proteger das políticas perversas que estão sendo arquitetadas para transformar a educação em instrumento que beneficiará o grande capital. A educação pública não pode ser concebida como empresa/fábrica que produz objetos, peças para reposição. Educadores não podem ser avaliados e remunerados a partir dos resultados obtidos, tradicionalmente  zero a dez . Ser professor não é a mesma coisa que construtor de casa que segue minuciosamente uma planta pré-determinada. Professor é aquele que convive diariamente com dezenas ou centenas de indivíduos, cada um com suas peculiaridades, alguns mais rápidos, outros, nem tanto, que trazem consigo para o interior da escola toda carga de pressão vivida pela sociedade. Temos que ser respeitado e valorizado. Não somos máquina, somos seres humanos e podemos contribuir para transformar a sociedade, tornando-a mais justa e fraterna.      

Prof. Jairo Cezar

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[1] “Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.” O valor do piso em 2011 é de R$ 1.187,00 e a projeção para 2012 é de R$ 1.450,00. representando um reajuste de 22 %. Lei nº. 11.738/08 Altera a Lei nº  11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e”do inciso III do  caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

[2] O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo Único - Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

[3] Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. III -  observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre. “e” -  Prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

[4] Justificativa do relator Joaquim Barbosa.