A CONCRETIZAÇÃO DAS ETAPAS DA RESEX - RESERVA EXTRATIVISTA, ENTRE O MORRO AGUDO E ILHAS, MINIMIZARIA OS PROBLEMAS QUE COMPROMETEM O FUTURO DESSAS COMUNIDADES

Foto - Jairo

Em dezembro de 2016, como demanda do Projeto Orla para a faixa costeira do município de Araranguá, foram criadas por decreto municipal três unidades de conservação, sendo elas a APA (Área de Preservação Ambiental), a APP (Área de Preservação Permanente) e a RESEX – Unidade de Conservação da Natureza Municipal Reserva extrativista do Rio Araranguá. Em 2022, a APA foi suprimida, também por decreto municipal, e a APP foi reduzida de tamanho, passando de 280.202 ha, para 83.45 ha. Acontece que tanto a APP quanto a Resex, ambas não tiveram suas etapas de execução concluídas, razão pela qual vem sofrendo forte influência antrópica na sua constituição geomorfológica. A Resex, não menos importante que a APA e a APP,  se constituiu como uma grande conquista da população das comunidades de Ilhas e Morro Agudo.

É um documento, decreto, que delimitou uma área de 566,526 ha, se estendendo da desembocadura do rio Araranguá até a balsa que faz ligação das comunidades de Morro dos Conventos a Hercílio Luz. O decreto da Resex contém nove artigos, dos quais discorrem sobre objetivos, proibições, entre outras atribuições relativas à área em questão.  O Art. 3 que trata sobre os objetivos da Resex, convém aqui destacar quatro dos oito incisos citados, por apresentar grande relevância na compreensão do atual cenário socioambiental da região em tela.  O de n. V- discorre sobre a promoção do turismo sustentável e o lazer; o VI - incentivar atividades de pesquisa; VII - buscar um ambiente que proporcione o retorno do Boto e o restabelecimento da pesca de tarrafa cooperativa e o VIII - ordenar o trafego local de embarcações.

Quem vive lá ou conhece sabe que a pesca artesanal sempre teve relevância nessas comunidades situadas nas imediações da foz do rio, mais ainda com a presença efetiva dos botos que sempre cooperavam com os pescadores na captura dos peixes por meio da pesca com tarrafa. Nas últimas décadas talvez por fatores antrópicos - poluição sonora, assoreamento da foz e outros fatores, a presença desses animais marinhos foi se tornando cada vez mais raro até o seu completo desaparecimento.

Os gestores públicos que se revezaram nos últimos dez anos, nas suas políticas de incentivo ao turismo local, ambas não seguem associadas às metas de sustentabilidade definidas no PGI – Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla. A existência das três unidades de conservação como a APA e a RESEX, sua aplicabilidade criaria uma espécie de amortecedor à pressão antrópica nos frágeis ecossistemas da faixa costeira. Todas as decisões no que se vincula aos planos de infraestrutura desses ambientes teriam que cumprir a risca as regras descritas nos decretos, dentre elas, a mais importante, ouvir a comunidade respeitando suas opiniões e decisões.

Desde a assinatura dos decretos em 2016 já se presumia que a efetivação dos mesmos seria muito difícil, principalmente estando agora no comando do município governos integrados a partidos sempre pautados na exclusão dos cidadãos nas tomadas de decisões participativas. A assinatura dos decretos das unidades de conservação permitiria o empoderamento dessas comunidades, tornando-os guardiões desses extraordinários tesouros naturais e culturais.

Os anos se passaram, novos administradores foram eleitos sem que o decreto da Resex fosse suprimido, como aconteceu com a APA, porém, continua congelado sem qualquer perspectiva de execução de suas etapas.  Nesse mesmo intervalo de tempo pós- projeto orla, novamente veio à discussão a fixação da barra do rio Araranguá, demanda essa arquivada pelo IBAMA por considerá-la pouco viável aos objetivos pretendidos, que era minimizar os efeitos resultantes das cheias do próprio município. Na hipótese de um novo projeto vir a ser elaborado e aprovado pelos órgãos ambientais, é quase consenso que o ponto considerado menos impactante ambientalmente seja o da extremidade norte, onde estava situada a Foz.

Por que utilizo a expressão, “estava situada a foz”. A resposta é porque esse estuário não existe nesse momento, secou literalmente após a abertura do canal provisório na extremidade sul do braço do rio. A abertura do canal ocorreu durante as constantes enxurradas que abateram nos municípios da bacia do rio Araranguá em 2024. Devido a uma incrível combinação de fatores climáticos e geomorfológicos do local, o que se esperava ser uma abertura provisória como de tantas outras aberturas no passado, veio a se tornar permanente, acontecimento que gerou espanto a apreensão dos moradores de Ilhas acerca do seu futuro. O receio é que sem a pressão da água esse braço de rio tende a assorear assoreamento.

Os impactos da abertura do canal, extremidade norte, no turismo e na atividade pesqueira já são sentidos na comunidade. Com o canal aberto houve alteração na dinâmica pesqueira do local. Pescadores com seus barcos que antes capturavam os peixes próximos a foz se deslocaram agora para o entorno do novo canal. O que mais surpreendeu os pescadores além do público que visita o canal foi constatar o retorno dos botos, depois de muito tempo desaparecidos. A resposta dos pescadores ao retorno dos animais se deve a grande profundidade do canal, bem como na discreta poluição sonora.

A presença desses mamíferos marinhos em território araranguaense chamou atenção até mesmo de estudiosos querendo entender melhor seu comportamento. A pesquisadora acompanha desde setembro de 2024 o movimento dos botos no canal e sua relação com toda a dinâmica do local. O objetivo da investigação é compreender o comportamento desses animais durante as quatro estações, que se encerrará no mês 09 de 2025. No último encontro que tive com a pesquisadora, a mesma mostrava-se muito preocupada porque fazia duas semanas que os botos haviam se ausentado do local.

A hipótese mais convincente à não presença dos animais pode ter relação direta com o aumento do ruído sonoro produzido por embarcações como Jet ski, lanchas e veículos, principalmente nos finais de semana. Insisto em repetir que a execução completa das etapas do decreto da RESEX minimizaria os problemas que certamente tendem se agravar ainda mais com o passar do tempo. É importante ressaltar que o decreto não impede nenhuma atividade que venha promover o desenvolvimento sustentável da região, exceto aqueles que geram impactos ambientais.

O decreto também diz que: Art. 2 – A RESEX será administrada pela Fundação do Meio Ambiente de Araranguá, que tomará medidas necessárias para a sua proteção e gestão, podendo também ser cogerido por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável.  Independente de não ter sido o decreto ainda concretizado, é de responsabilidade da fundação do meio ambiente do município a fiscalização daquele estuário, que de fato não vem ocorrendo. É notório aos olhos de todos que há nítidas infrações cometidas em toda a área da Resex, bem como no entorno da mesma. A impressão é que tudo é permitido à revelia das legislações e dos seus órgãos fiscalizadores.

Deixemos claro que não é exclusividade da FAMA o papel de agente fiscalizador desse braço de rio onde está inserida a Resex. Além do órgão municipal, tem função de fiscalização a Polícia Ambiental, o IMA – Instituto do Meio Ambiente de SC, o IBAMA, a Marinha, o MPF e a própria Polícia Militar. Entretanto o que se observa lá é como se nenhum desses órgãos existissem, exceto a polícia militar que com todas as suas limitações vem tentando colocar ordem nos deslocamentos de veículos em direção ao canal, permitindo somente os oficiais e de pescadores autorizados.

Prof. Jairo Cesa            

                 

       

 

OS INCÊNDIOS APOCALIPTICOS NA CALIFÓRNIA SÃO SINAIS DE QUE O CLIMA GLOBAL ENTROU NA FASE DO NÃO RETORNO

https://www.metropoles.com/mundo/incendios-entenda-combinacao-de-fatores-que-leva-caos-a-california

As cenas divulgadas pela imprensa dos incêndios apocalípticos na região da Califórnia, Estados Unidos, mais parece sair daqueles filmes holywoodianos do gênero terror. É até de certo modo irônico um país como os Estados Unidos que negou assinar o acordo de Paris sobre mudanças climáticas, sendo alvo hoje de frequentes catástrofes climáticas a exemplo do furacão Milton, considerando um dos mais mortais que assolou a região da Flórida em outubro último.    

Os incêndios que devastaram a ilha de Maui, no Havaí, com cerca de cem mortos, também deve ser atribuído ao aquecimento global, cujo limite médio de temperatura de 1.5 graus Celsius, previsto para o final do século, foi já alcançado em 2024.  O que se sabe é que estamos entrando na fase do “não retorno”, ou seja, situação na qual que mesmo aplicando as políticas de redução das emissões dos gases do efeito estufa, não serão possíveis de impedir que a terra aqueça ainda mais, como consequência o aumento assustador das catástrofes cada vez mais devastadoras. 

Dados lançados por organizações que monitoram o clima, comprovaram que a região da Califórnia passou a ter maior incidência de incêndios a partir do ano 2000. Sem dúvida as mudanças climáticas estão influenciando tais fenômenos. Para se ter idéia, o clima da região tem forte influencia o oceano pacífico, que banha o seu litoral oeste. A verdade é que período de menor incidência de chuvas ocorre no verão, sendo, portanto, o inverno a estação das chuvas. Acontece que no inverno de 2024 toda a região foi acometida por enxurradas devastadoras.

Toda essa umidade ajudou no crescimento da vegetação em toda a costa territorial. O que os meteorologistas não esperavam era que 2025 fosse assim tão seco, com o agravamento no inverno. Falta de chuva associada a vasta vegetação seca se tornaram combustíveis essenciais para impulsionar os incêndios. Uma bituca de cigarro, por exemplo, lançada sobre o solo seco pode ser um gatilho causador de toda essa tragédia, que tende a gerar prejuízos estimados de 57 bilhões de dólares – 350 bilhões de reais à região. Agora se somarmos os 350 bilhões dos incêndios, com os 280 bilhões advindos do furacão Milton, o resultado se torna assustador, são 630 bilhões de reais em prejuízos.

Para análise de comparação, na Cop 29, no Azerbaijão, durante as duas semanas do evento, o debate principal no qual retardou em um dia o encerramento do encontro foi o valor da ajuda financeira a ser definido para conter a pobreza dos países pobres. De 1.3 trilhão proposto, no final os delegados presentes na Cop concordaram que a ajuda seria de 300 bilhões de dólares ao ano. Se pegarmos os gastos com os prejuízos resultantes dos fenômenos climáticos extremos que se abateram sobre os países ricos nos últimos dez anos, todo esse dinheiro seria suficiente para amenizar as precariedades de vida e da estrutura produtiva das nações pobres.

Como já citei em textos anteriores publicados nesse blog, o cenário climático futurista se mostra nada animador. Os conflitos em curso, tanto no oriente médio quanto na Europa, envolvendo Rússia e Ucrânia, ambos pressionam os países industrializados à utilização de fontes energéticas mais poluidoras, como o carvão. A própria eleição nos Estados Unidos que assegurou a vitória de Donald Trump para um segundo mandato, eleva ainda mais a expectativa negativa de um planeta mais quente e com mais desastres climáticos num futuro bem próximo.

A certeza disso se deve ao modo como Trump pensa acerca do tema mudanças climáticas. O questionamento que se faz é o seguinte: quantos incêndios devastadores e furacões avassaladores serão necessários para que regimes como de Trump e de outros governos negacionistas se sensibilizem que é preciso agir rápido para não virarmos uma espécie em extinção? 

Prof. Jairo Cesa          

 

 PRAIAS CATARINENSES SOFREM OS EFEITOS DO NÃO CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO BÁSICO

https://btmais.com.br/degradacao-ambiental-praiacentral-balneario-camboriu/

Segundo dados estatísticos do IBGE de 2024, dos dez municípios catarinenses que tiveram maior maior crescimento populacional, nove deles são municípios banhados pelo oceano atlântico. O resultado disso é o que vem sendo observado a cada estação de verão, onde esses nove municípios e os demais situados na faixa litorânea triplicam ou até mesmo quadriplicam sua população. Por ser o estado  de Santa Catarina um dos piores em tratamento de esgoto, com apenas 34,8% tratado, o resultado disso é refletido nas praias catarinenses, no momento que o Instituto do Meio Ambiente – IMA, apresenta suas planilhas semanais  sobre a balneabilidade das mesmas. O que mais se observa a cada semana quando os mapas do IMA são apresentados é o aumento significativo de pontos impróprios para o banho.

Em termos comparativos, no dia primeiro de novembro de 2024, o percentual de praias próprias para banho foi de 83%, dois meses depois o número de praias próprias caiu significativamente, alcançando os 63,4%. Esses dados negativos servem de alerta para as autoridades dos municípios litorâneos, ou se implementa emergencialmente as políticas de saneamento básico, como o tratamento de esgoto e reciclagem de resíduos sólidos ou estaremos matando a galinha dos ovos de ouro que são as nossas riquezas naturais da nossa faixa costeira, responsáveis por atrair tanta gente.

https://balneabilidade.ima.sc.gov.br/

No entanto tudo leva a crer que o cenário da balneabilidade que ora demonstra preocupação tende a  piorar. Tal afirmação se deve ao modo como os gestores municipais vem construindo e gerindo os seus planos diretores, amplamente permissíveis ao crescimento imobiliário desordenado. Alguns municípios costeiros até promoveram algumas ações para disciplinar o processo ocupacional por meio do Projeto Orla, porém, nenhum deles teve seus planos amplamente concluídos. Um exemplo é o município de Araranguá, cujo processo foi iniciado em 2014, e uma década depois continua inconclusivo. Para frear a pressão imobiliária na faixa costeira do município, três unidades de conservação foram criadas por decreto municipal, uma delas a APA – Área de Proteção Ambiental, sendo completamente suprimida em 2021, também por decreto municipal.

É importante esclarecer que a existência de unidades de conservação nos municípios costeiros não impede que esses mesmos municípios  possam crescer e se desenvolver. O fato é que a existência de uma APA, uma RESEX ou até mesmo de uma APP, possibilita a população atuar nas decisões conjuntamente com o poder público e a própria iniciativa privada sobre formas mais sustentáveis de gestão desses territórios.  Também o que se vê e que é uma preocupação a mais sobre o futuro das praias catarinenses são proposições que tramitam no congresso nacional, a exemplo da PEC 03/2022 que trata sobre Áreas de Marinha. A aprovação desse dispositivo poderá tornar parte das praias brasileiras espaços privados, excluindo ainda mais o povo no seu direito constitucional de usufruir esses ambientes públicos.

https://www.cppnacional.org.br/publicacao/nota-p%C3%BAblica-n%C3%A3o-%C3%A0-pec-032022-privatiza%C3%A7%C3%A3o-de-terrenos-de-marinha

Algo que acontece com naturalidade são as pessoas não se indignarem com o lixo, muitas vezes com esgoto correndo por canais, contaminando as praias onde essas mesmas pessoas estão se banhando. Nesse último final de semana, 04 e 05/01, estive visitando o município de Itajaí. Estando lá aproveitei para ir em uma das praias bem conhecida e procurada por turistas. Próximo ao guarda vida central, uma placa alertava que a mesma estava imprópria para o banho.

Conversei com várias pessoas, inclusive os próprios guarda vidas sobre as condições daquela praia. O que me surpreendeu foram as respostas dadas por ambos, alguns atribuindo culpa aos técnicos do IMA Instituto do Meio Ambiente do Estado durante a avaliação das amostras. Uma cidadã, ouvindo eu falar com o guarda vida, me respondeu com certa ironia afirmando que era só se alimentar bem e tomar bastante água que não haveria risco de pegar doença.

Notei que essa praia, imprópria para o banho,  um córrego descarregava ao mar água escura de uma lagoa importante daquele local. Fui mais próximo verificar e constatei mau cheiro, era esgoto de edificações distribuídas junto à mata atlântica, que me pareceu ser ocupações irregulares. O mínimo que os banhistas deveriam fazer seria banhar-se o mais distante possível do córrego, que não aconteceu. O que me causou mais perplexidade foi quando notei que várias crianças estavam se banhando  exatamente na foz do córrego imundo, cujo grau de contaminação seria absurdo. Também haviam adultos com seus guarda sóis junto ao córrego.

O fato é que o caso observado nessa praia de Itajaí não é exceção, são cenas que  vem se repetindo em quase todos os balneários do estado, tendo quase a metade de seus pontos de banhos impróprios por contaminação. Notamos que há uma grande campanha articulada pelo próprio governo do estado estimulando a vinda de turistas para as praias catarinenses. O problema é que muitas delas não comportam tamanha demanda de pessoas, algumas saltando de 15 mil para mais de 100 mil habitantes durante a temporada.

 Sem tratamento de esgoto e uma forte campanha de educação ambiental, o resultado é exatamente o que percebemos, praias e mais praias improprias para o banho. O caso do município de Balneário Rincão, no sul do estado, é emblemático. No último relatório do IMA, 03/01/2024, todos os cinco pontos avaliados, inclusive uma lagoa, comprovaram estar impróprios para o banho. Dos quinze pontos avaliados no extremo sul do estado a partir do Balneário Rincão a Passo de Torres, somente três comprovaram estar em condições de balneabilidade.

https://balneabilidade.ima.sc.gov.br/

Prof. Jairo Cesa