PODER PÚBLICO DE ARARANGUÁ E AS POLITICAS ANTIAMBIENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO  SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO

Nesse primeiro dia do mês de janeiro de 2023 pensei em um tema para abordar que pudesse ser relevante e que provocasse o interesse dos leitores. Imaginei escrever sobre a educação na perspectiva do novo chefe do executivo federal ou na viagem/fuga de Bolsonaro para os EUA dois dias antes de encerrar o seu mandato, mas decidir focar no tema que tenho predileção, a questão ambiental do município de Araranguá. Desde que assumiu o posto de prefeito do município, o chefe do executivo vem afirmando que vai concentrar todos os esforços no turismo como um dos principais vetores para o “desenvolvimento sustentável” do município.

Entretanto, nos dois anos que está à frente da administração vem adotando uma política de “passar a boiada” no que se refere às resoluções e normatizações ambientais criadas para disciplinar as ocupações em toda a extensão da faixa costeira que contempla o projeto orla.  Um dos primeiros atos de sua administração foi suprimir o decreto que criou a APA (Área de Proteção Ambiental) no Morro dos Conventos e reduzir a área de abrangência do MONA-UC (Monumento Natural Unidade de Conservação), também criada por decreto em 2016. A construção do polêmico DEC na orla central do balneário também rendeu severas críticas à administração pelo fato de desconsiderar resoluções ambientais sobre ocupações em áreas de APPs marinhas.

 Em dezembro de 2021 em inspeção realizada no balneário com a participação do MPF e Polícia Ambiental, além de outros órgãos, foram detectadas falhas no projeto de execução do DEC, que deveriam ser ajustadas seguindo as legislações vigentes.  Segundo o MPF os estaqueamentos já fixados sobre as dunas frontais para acomodar a estrutura do DEC deveriam ser desmanchados para evitar prejuízos às dunas frontais. A decisão, portanto era para que os equipamentos de madeiras fossem recuados e instalados sobre o estacionamento lá existente. Uma onde de acusações, de críticas e difamações foi desferida contra ambientalistas, moradores defensores do meio ambiente e ao MPF, alegando que ambos conspiravam contra a administração e o desenvolvimento do balneário.

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Mesmo com a tentativa de criminalizar o MPF e a entidade ambiental do Morro dos Conventos, a administração teve que refazer o projeto e executá-lo fora da área de APP. Depois de concluído, novamente a administração foi notificada pelo órgão federal para que promovesse novo reparo no DEC, suprimindo uma das passarelas de acesso a praia e de estrutura construída em frente de um empreendimento particular. A edificação de dois mirantes nas imediações do farol do Morro também motivou criticas contra o poder público. Uns dos fatores das críticas foram a supressão da vegetação nativa na borda da paleofalésia, bem como a fixação das pilastras de um dos mirantes sobre a rocha onde fendas foram avistadas por geólogos com riscos de desmoronamentos.  Mesmo diante dos alertas o projeto foi executado. 

A onda de ações antiambientais não cessou na obra do mirante. Um pequeno deslizamento de rocha ocorrido no corte da falésia que dá passagem a orla do balneário fez com que o poder publica autorizasse a supressão sumária de toda a vegetação fixadora das bordas laterais daquele ponto.  Além de fixadora da rocha, as copas das árvores serviam como amortecedor das chuvas quando precipitadas em grandes volumes, índices esses cada vez mais frequentes ultimamente, basta observar o mapa pluviométrico da região para confirmar. Sem as árvores fixadoras e somadas com as edificações rentes a borda do morro, ambas se tornaram ingredientes adicionais para a instabilidade de toda a estrutura.

A pequena erosão no corte do morro foi o fator determinante para que a administração colocasse em pratica o plano de abertura da estrada entre o Paiquerê e o Balneário. A justificativa pela a liberação da obra do trecho se baseou no princípio da utilidade pública. O estranho é que tudo foi decidido muito rápido. No documento final do projeto orla, o PGI, há dispositivos recomendando que o município realizasse estudos ambientais para avaliar o corte menos impactante ao meio ambiente. Além do mais há recomendações adicionais para que se faça o EIA-RIMA e audiência pública. Foi recomendada também a captura e remoção do local os tuco-tucos, que são pequenos roedores endêmicos em toda a faixa costeira.

É importante esclarecer que no relatório conclusivo do Projeto Orla onde foram elencadas centenas de demandas relativas ao PGI, há um dispositivo que discorre sobre a abertura dessa estrada. No entanto, o que foi aprovado em comum acordo entre as dezenas de entidades participantes no projeto, era de que o poder público faria estudos de viabilidade técnica e ambiental nos três virtuais acessos de ligação das duas praias. Considerando o que foi dito pelo gestor publico de Araranguá durante o encontro com o MPF ocorrido em dezembro de 2021 no Balneário, apenas um trecho seria passivo de estudos, o da beira mar, como de fato aconteceu.

A alegação do prefeito para abertura da rua naquele traçado era de que no passado havia uma estrada e que deveria ser novamente revitalizada. De fato existia uma estrada, porém em pouco tempo o transito de automóveis e pessoas ficaram inviabilizados. As dunas frontais rapidamente tomaram toda a estrada e com o agravante, os dois arroios que escoam as águas do lago dourado e lago do frango ao oceano, que foram soterrados para a construção da estrada, ambos foram completamente erodidos com as ressacas e as fortes chuvas.

Vídeos produzidos há dois ou três anos dos efeitos das ressacas junto a desembocadura do córrego no paiquere mostram que a força das águas do oceano irá romper com facilidade toda a barreira de areia e pedra da rua aberta. Se fosse eu integrante dos órgãos ambientais encarregados pelo licenciamento desse trecho no Morro dos Conventos, dificilmente o deferiria se tivesse acesso aos vídeos e fotos de episódios climáticos extremos como de ressacas mais frequentes e violentas a cada momento. A justificativa por mim apresentada à negação da licença seria fundamentada no princípio da precaução.

Como não tenho poder para impedir tal irresponsabilidade ambiental, o órgão que se encarregou para autorizar a abertura da rua foi o IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina). O documento de n. 5851 foi expedido em 06 de setembro de 2022 denominado Licença Ambiental Prévia, com dispensa de licença ambiental de instalação. Quando se trata de dispensa de licença ambiental de instalação, se subtende, por ser de utilidade pública, isenta o empreendedor de laudos adicionais ambientais como EIA - Estudos de Impactos Ambientais. O caso em questão, ou seja, a abertura da rua, mesmo sabendo que é de interesse público não deveria ser dispensado o EIA-RIMA, devido a complexidade ambiental do trecho. Se, hipoteticamente, o EIA fosse de fato realizado muito provavelmente o projeto seria abortado por revelar-se altamente impactante.

No documento expedido pelo IMA, na página sobre Controles Ambientais, vale aqui destacar o item 2.3 que traz a seguinte redação: “devem ser observadas as movimentações do solo e os controles ambientais pertinentes para evitar processos erosivos, especialmente nos locais próximos a recursos hídricos, naturais”. Observando o vídeo de uma recente ressaca que se abateu na orla do município, a força e pressão da água do oceano, caso se repita com menos ou mais intensidade, toda a estrutura ou barreira construída sofrerá fortes erosões com enormes prejuízos ambientais e financeiros.

Portanto, o principio da precaução deveria ser considerado nesse caso em específico. Se o problema é criar um caminho alternativo à Rua Caxias, considerado o único canal de acesso á orla do balneário, na hipótese de haver queda de barreira no trecho do hotel, como solução menos impactante ambientalmente e de baixo custo financeiro seria a abertura provisória para veículos, o trecho da orla entre o Morro ao Paiquerê, como já ocorreu diversas vezes. No mês de agosto de 2022 a Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla encaminhou relatório contendo analise e parecer do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima de Araranguá. No parecer a comissão recomendou que o município revogasse os decretos que suprimiram o decreto 7.828/2016 que criou a APA (Área de Proteção Ambiental) e parcialmente o decreto 7.829/2016, do MONA (Monumento Natural), cuja área de abrangência foi substancialmente reduzida, passando de 280 ha, para 109 ha de área protegida.

Foi por meio da flexibilização do decreto do MONA que, de certo modo, assegurou ao poder público a viabilização de obras como dos dois mirantes nas imediações do farol. A supressão de vegetação nativa na borda da paleofalésia para a contemplação do oceano seria passivo de denúncia crime ao meio ambiente junto aos órgãos ambientais responsáveis. A ação delituosa do poder público contra o meio ambiente não findou com o corte da vegetação no entorno do farol. No final de novembro de 2022, o poder público municipal realizou podas e cortes de árvores nativas nas laterais da rua Criciúma que dá acesso ao farol.

Tal ação criminosa resultou em denúncia crime protocolada no fórum da comarca de Araranguá. Um dos argumentos que justificou a ação da denúncia foi de para promover podas é necessário o cumprimento de protocolos legais. Normalmente os meses recomendados para esses serviços na nossa região são os meses de maio, junho e julho. Em hipótese alguma essa pratica é permitida no mês de novembro, exceto em caráter emergencial e de utilidade pública, cujo caso em tela não é contemplado. E por que não o mês de novembro? Novembro, dezembro, janeiro e fevereiro são meses de acasalamento e reprodução da complexa fauna do Balneário Morro dos Conventos, principalmente de aves. 

No último dia do ano de 2022 o poder público de Araranguá instalou nas bordas da falésia do parapente baterias de explosivos para serem detonadas na noite do réveillon. Imagine detonar explosivos altamente ruidosos exatamente onde jamais se imagina acontecer, sobre o paredão da peleofalésia. Não sou hipócrita eu gosto e me impressionam com as estéticas produzidas pelas luzes dos fogos. O fato é que municípios brasileiros vêm substituindo a queima de fogos sonoros por equipamentos de baixo ruído como medida para proteger crianças com espectro de autismo e animais que são sensíveis ao barulho. Os fogos detonados na orla do Morro em anos anteriores os impactos ao ecossistema já se mostravam enormes, imaginem agora sendo detonados sobre a borda do paredão do Morro dos Conventos?

Por cerca de 10 minutos mais ou menos centenas de fogos com sonoridade altamente ruidosa foram detonados. É preciso urgentemente que o poder público, ministério público e outros órgãos competentes revejam essa pratica festiva danosa ao ambiente no Morro dos Conventos. Quantos pássaros, quantos mamíferos e outras espécies da fauna abandonaram os ninhos e não mais retornaram.

Prof. Jairo Cesa