Plano Nacional de Educação: metas e estratégias segundo a lógica privatizante neoliberal 

  

Como no último texto publicado no blog o objeto pretendido foi abordar a indiferença dos pais, mães e responsáveis acerca da paralisação do magistério que se arrastou por 72 dias, o assunto agora trata dos Planos federal, estaduais e municipais de educação, cuja aprovação na ALESC (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) ocorreu na primeira quinzena do mês de junho de 2015. A reflexão que se faz agora é saber se todos/as os/as professores/as de ambas as redes públicas de ensino têm realmente compreensão objetiva dos itens discutidos e aprovados e de que modo afetará ou não a vida profissional e o futuro da educação. Se fosse realizar uma enquete para saber quem leu o documento o resultado certamente seria o mínimo, excetuando, quem sabe, os técnicos da SED (Secretaria de Educação), das GEREDS (Gerências Regionais de Educação) e integrantes da executiva do SINTE (Sindicato dos Trabalhadores em Educação).   

Afinal o que representa esses planos para o futuro da educação e a carreira docente? No Brasil, todos os planos sancionados pelos governos para educação pública, teoricamente, sempre propuseram a total erradicação do analfabetismo e a elevação do Brasil a condição de primeiro mundo. No começo de 2015, a presidente da república foi mais audaz quando estabeleceu como meta de seu governo à educação, a tal ponto que o lema de governo é Brasil, Pátria Educadora. Um mês depois de assumir a presidência sua primeira ação foi promover o corte de nove bilhões de reais do orçamento para educação.

Quanto aos documentos agora aprovados nas três instâncias federativas, os mesmos mantêm princípios filosóficos e políticos semelhantes, porém, o aspecto merecedor de ressalva, isso teoricamente, é quanto ao financiamento, que obriga o governo, nos próximos dez anos de vigência do plano, em disponibilizar 10% dos royalties do pré-sal para a educação. No entanto, o plano prevê a destinação de 7% até 2021. É uma decisão um tanto contraditória quando se sabe que no começo de 2015 o governo federal, seguindo a política de ajustes econômicos, promoveu corte expressivo de recursos para o financiamento da educação.

Deve ser de conhecimento da sociedade que os respectivos planos educacionais foram elaborados em cumprimento de dispositivos da LDB (Lei de Diretrizes e Base da Educação), Lei n. 9394/96 tendo como metas e estratégias ajustar a educação brasileira à realidade conjuntural global. Contudo, o que mais se observou nos quase dez anos de tramitação do plano nacional de educação foi a incipiente participação efetiva dos trabalhadores/as em educação na sua construção das propostas desde o início. Nas várias tramitações ocorridas nas duas casas legislativas federais, o mesmo sofreu modificações significativas dando assim um caráter que agradou muito as corporações ligadas à educação.  O plano deixa transparecer nas páginas do documento que tratará a educação pública como produto na qual seguirá as regras clássicas do mercado, baseada na lei da oferta e da procura.

Além do mais os 10% do PIB (Produto Interno Bruto) aprovados não serão exclusividade para o seguimento educacional público, ofertando também o montante adicional para atender as instituições e corporações nacionais e internacionais de ensino profissionalizante e superior que ofertarão vagas a estudantes mediante recursos financiados pelo FIÉS (Fundo de Investimento do Ensino Superior), PROUNI (Programa Universidade para Todos), PRONATEC (Programa Nacional de Financiamento de Ensino Técnico). Em Santa Catarina, na discussão dos planos municipais e estadual de educação o processo ocorreu seguindo a linha nacional, sendo monitoradas por integrantes de ambas as secretarias e com forte restrição da participação dos trabalhadores em educação e do público em geral. Nos encontros regionais para discutir o plano estadual, os locais geralmente escolhidos dificultavam em muito o acesso do público interessado, limitando a participação quase que exclusiva de representantes da própria Gerência Regional de Educação ou professores que estavam disponíveis no dia do encontro.

O próprio sindicato que representa a categoria, SINTE Regional de Araranguá, não teve qualquer participação dos encontros. Não se soube quais as diretrizes aprovadas na regional de Araranguá, muito menos as propostas elencadas no encontro estadual, realizado na UFSC, Florianópolis, para subsidiar a proposta do PNE federal. Como o prazo da conclusão das etapas do plano se esgotaria em junho último, a pressa agora era providenciar os últimos ajustes para encaminhar à assembléia legislativa e câmaras municipais para sua aprovação. Não há qualquer notícia de ter havido pedido de supressão ou alteração de itens do plano por parte dos legisladores. Tudo ocorreu na absoluta tranqüilidade, transparecendo ao olhar de todos que o plano não se contrapõe aos interesses do mercado.

O que deveria ter ocorrido e não se concretizou, em relação ao plano, era a promoção de audiências públicas municipais para a socialização das propostas elencadas nas três instâncias federativas. Em relação ao plano municipal de Araranguá, o próprio SINTE solicitou a administração pública que fosse proferida audiência pública antes da sua aprovação na câmara legislativa. Nada disso ocorreu. A única manifestação da administração foi o envio de nota ao Sinte informando que propostas ou sugestões de emendas ao Plano  poderiam ser encaminhadas via internet.

Em âmbito estadual com a aprovação da lei 227/2015 na ALESC que trata sobre o plano estadual de educação, nas 37 páginas do documento grande parte das propostas previstas dificilmente serão concretizadas, pois não condiz com a filosofia adotada pelos atuais governos de disponibilizar vultosos recursos no aprimoramento infraestrutural, pedagógico e profissional do seguimento público de ensino.  O exemplo é o que se vê na saúde e segurança pública.    Relembrando a trajetória histórica das administrações do estado das últimas três décadas, nenhum governo ousou em implementar políticas que proporcionasse rupturas profundas no processo educacional. Haja vista ter tido épocas cujo cenário econômico federal e estadual era mais favorável que o atual permitindo maiores investimentos em educação.

A expectativa tanto dos gestores estaduais e municipais é de que as proposições elencadas nos planos poderão ser viabilizadas a partir da disponibilidade dos recursos oriundos do Pré-sal, como está definido em lei federal. Não há qualquer certeza de que os recursos serão disponibilizados, pelo fato da queda do preço do barril. Nos dez anos previstos para a execução do plano, serão necessários investimentos na ordem de bilhões de reais. Com a crise que vem se abatendo na economia nacional e com previsões nada otimistas para os próximos anos, tudo indica que os planos aprovados não terão impacto algum na estrutura educacional brasileira.  

Prof. Jairo Cezar